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Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao proponente.
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulam a renúncia antecipada do aderente ao direito resultante da natureza do negócio.
É válido estipular a herança de pessoa viva como objeto de contrato.
Ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil, não é lícito às partes estipular contratos atípicos.
O que acontece quando um contrato é rescindido por acordo mútuo?
O contrato se torna nulo, sem efeitos para as partes.
O contrato continua válido, mas as partes devem compensar eventuais danos.
O contrato é considerado executado parcialmente, e as partes devem cumprir o que for devido até o momento.
O contrato é extinto, mas as partes não precisam realizar nenhuma outra formalidade.
O contrato é desfeito, e todas as obrigações das partes ficam suspensas.
Quanto à responsabilidade na compra e venda, é correto afirmar:
responsabilidade pelas despesas de escritura e registro, será do comprador, não podendo se convencionar de outra forma.
na compra e venda não há o direito de retenção.
até que o objeto da compra e venda seja entregue, o risco é do comprador, sendo dele também se houver mora para receber a coisa.
a responsabilidade pelo risco do preço em nenhuma hipótese poderá ser do comprador.
as responsabilidades principais da compra e venda são pelos vícios redibitórios e pela evicção.
Qual é a orientação para o acompanhamento de contratos de Serviços?
Ler atentamente o termo de contrato e/ou edital/carta convite, assim como os anexos e a portaria que designou o fiscal, principalmente quanto à especificação do objeto, prazo de execução do serviço, observada a Ordem de Serviço, e cronograma dos serviços.
Juntar aos autos toda documentação relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução contratual, arquivando, por cópia, a que se fizer necessária.
Receber a fatura de cobrança, conferindo se as condições de pagamento do contrato foram obedecidas, se o valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi efetuado, e se a Nota Fiscal tem validade e está corretamente preenchida.
Atestar a prestação do serviço efetivamente realizado.
Encaminhar a Nota Fiscal ao setor financeiro para pagamento.
Visto que as partes não elegeram expressamente a lei de regência de sua relação, é CORRETO afirmar que:
A lei italiana regerá as obrigações decorrentes do contrato.
Eventuais conflitos deverão ser submetidos a uma corte arbitral internacional.
A lei brasileira será a aplicável para reger o contrato.
O contrato poderá ser anulado a qualquer momento.
A lei de ambos os países será aplicável, no que couber.
Quanto ao objeto da troca ou permuta, é correto afirmar que:
não é admitida a troca que envolva objeto infungível, diante de suas características que o tornam único.
não se admite a troca por bem incorpóreo, já que não é palpável.
pode haver a troca de bem por serviço.
não pode trocar bem móvel por bem imóvel.
podem ser trocados quaisquer bens alienáveis, sendo eles homogêneos ou heterogêneos, portanto o objeto da troca podem ser coisas móveis ou imóveis, fungíveis ou infungíveis, corpóreas ou incorpóreas.
Legalmente um contrato também poderá ser extinto pelo cumprimento ou descumprimento de suas cláusulas contratuais. São elas:
Julgue as informações a seguir com Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das respostas.
( ) A Notificação da decisão administrativa é um dos procedimentos na aplicação de penalidades.
( ) Deve constar da notificação informação sobre o acesso aos autos e sobre o local para protocolo da defesa.
( ) Não deverá constar na notificação para defesa prévia, às cláusulas contratuais, ou do edital, descumpridas por aquela conduta culposa.
O conjunto de regras que normatizam a prestação de serviços públicos é o principal instrumento dos governos para a prestação de serviços de qualidade à população. Para que a estrutura regulatória desenvolvida seja eficiente, são necessárias algumas ações. A respeito dessas ações, marque (C) para certa ou (E) para errada em cada uma das alternativas.
Executar os serviços de acordo com o interesse das empresas contratadas.
Definir os resultados esperados com o processo de regulação.
Escolher os elementos e os agentes a serem regulados.
Estabelecer uma estratégia de regulação.