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Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, cria vínculo jurídico e é dotado de obrigatoriedade, tudo em conformidade com a ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação dos interesses envolvidos, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Preenchidos todos os requisitos para a validade de um contrato, passa a gerar efeitos. Sobre o exposto, analise as sentenças a seguir:

  1. Gera obrigações recíprocas para os contratantes.
  2. Gera ao comprador o dever de transferir o domínio da coisa.
  3. Gera para o comprador o dever de pagar certo preço.
  4. Gera às partes consistir no dever da tradição.

Assinale a alternativa CORRETA:

A
As sentenças III e IV estão corretas.
B
As sentenças I e II estão corretas.
C
As sentenças II e IV estão corretas.
D
As sentenças I e III estão corretas.
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Procuro uma casa para comprar e, encontrando uma satisfatória, fiz uma proposta escrita de compra, sem prazo. Dias depois o proprietário decidiu aceitar a proposta. Encontrando um negócio melhor:

A
posso desistir da primeira proposta, desde que pague eventuais perdas e danos pela desistência.
B
devo notificar o proprietário da primeira casa de minha desistência e, só então, posso realizar o segundo negócio.
C
não posso realizar o negócio, porque minha proposta anterior é válida e obrigatória, podendo ser aceita a qualquer momento.
D
só posso realizá-lo com a anuência do primeiro proprietário, visto que proposta feita equivale a negócio a termo.
E
posso realizá-lo, porque minha proposta anterior não foi imediatamente aceita, deixando de ser obrigatória.
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Sobre a estipulação em favor de terceiro, assinale a única alternativa:

A

O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

B

O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, apenas mediante anuência do outro contratante.

C

Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, não é permitido exigi-la.

D

Apenas o terceiro, em favor de quem se fez o contrato, pode exigir o cumprimento da obrigação.

E

Aquele que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

A
A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração.
B
A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
C
A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
D
Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
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Com relação ao contrato, podemos dizer que ele se origina de um:
A
fato extraordinário oriundo da natureza, pois tem relevância jurídica, gerando repercussão no plano do Direito
B
trata-se de um ato-fato jurídico, pois consiste em conduta humana, sem que, no entanto, o Direito leve em conta a vontade do indivíduo.
C
de um negócio jurídico, já que praticado por atuação da vontade de seus indivíduos e para cujos efeitos busca adquirir, modificar e extinguir direitos.
D
resulta de um ato ilícito, praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, criando o dever de reparar os danos causados a terceiros.
E
de um negócio jurídico que não necessita ter os requisitidos essencias de validade, tais como capacidade do agente, licitude, possibilidade e determinação do objeto, forma prescrita e não defesa em lei e manifestação de vontade.
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De acordo com o que foi exposto nesta Unidade, a Certidão Explicativa. Assinale a alternativa correta:
A
Destina-se a instruir processos administrativos disciplinares.
B
Não deve ser preenchida em contratos de empreitada de obra.
C
Destina-se a instruir processos judiciais, acompanhando a defesa dos entes públicos nas ações reclamatórias trabalhistas.
D
É um documento elaborado pelo reclamante da ação trabalhista para subsidiar seus pedidos.
E
Contém informações que só podem ser aproveitadas na Certidão que instruirá a ação que origina o pedido de subsídios.
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No direito brasileiro, a liberdade de contratar não é absoluta PORQUE A liberdade de contratar é limitada pelos princípios da função social e da boa-fé, pelas normas de ordem pública e pelos bons costumes. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.
B
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a asserção II é uma proposição falsa.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa correta da asserção I.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
A asserção I é uma proposição falsa, e a asserção II é uma proposição verdadeira.
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Quanto às atribuições do gestor e fiscais do contrato. Assinale a alternativa que contém a afirmação incorreta:
A
O gestor atua na coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário.
B
Um único servidor público pode cumular as atribuições de gestor e de fiscal técnico e administrativo.
C
O recebimento provisório dos serviços ficará a cargo do fiscal técnico, administrativo ou setorial, quando houver, e o recebimento definitivo, a cargo do gestor.
D
O fiscal setorial pode exercer as atribuições de fiscal técnico e administrativo.
E
Os fiscais devem registrar todas as ocorrências durante o período de execução do contrato em documento próprio.
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Acerca das possibilidades de alterações previstas na Lei n. 14.133/2021, foram realizadas três afirmacoes: I. É vedado o reconhecimento de pedido de reequilíbrio de contrato já encerrado. II. A execução de contrato com alterações qualitativas ou quantitativas promovidas só é possível após a devida formalização e publicação do aditivo. III. Considerado que o planejamento da contratação é realizado pela contratada, são vedadas alterações quantitativas em contratos oriundos da contratação integrada. Julgue as afirmações:
A
Todas as afirmações são verdadeiras.
B
Apenas a I é verdadeira.
C
Apenas I e III são verdadeiras.
D
Apenas a II é verdadeira.
E
Nenhuma das afirmações são verdadeiras.
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O art. 17 do Decreto-Lei nº. 9.295/1946 determina que a todo profissional registrado será entregue uma carteira profissional numerada, registrada e visada no respectivo Conselho Regional com diversas informações. Essa carteira substituirá o_____________ ou o título de _______________ para os efeitos legais, servirá de carteira de ________________ e terá __________pública. Analise as alternativas a seguir e indique aquela que apresenta a sequência correta das palavras que deverão preencher as lacunas do enunciado.
A
provisionamento; diploma; identidade; fé.
B
diploma; provisionamento; identidade; fé.
C
diploma; fé; provisionamento; identidade.
D
diploma; provisionamento; identidade; certidão.
E
provisionamento; contador; identidade; fé.
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