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Acerca do princípio da obrigatoriedade da convenção, assinale a alternativa INCORRETA:
As estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas pelas partes;
Em caso de descumprimento contratual, poderá haver execução patrimonial contra o inadimplente;
Este princípio também é conhecido como ‘pacta sunt servanda’;
Vincula as partes exclusivamente ao conteúdo do contrato;
Este princípio somente se aplica aos contratos que tenham formas definidas em lei;
O contrato de compra e venda tem importância social bastante significativa uma vez que se refere a um instrumento de circulação de bens e é um dos tipos de contrato mais frequentes em nossa sociedade. Assim, entendido o vendedor também é identificado por:
Sobre a definição de empresas rurais, é correto afirmar que:
São todas as empresas sem fins lucrativos que exercem atividade agrícola.
São as empresas familiares que atuam fora da zona urbana.
São aquelas que exploram a capacidade produtiva na atividade agroindustrial.
São aquelas que exploram a capacidade produtiva do solo por meio de cultivo de terra, criação de animais e transformação de produtos agrícolas.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2016, p. 329) "é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado."
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o risco (álea) ao qual se refere o conceito apresentado.
Uma das características dos contratos administrativos é a possibilidade de ser alterado, unilateralmente pela Administração Pública. Uma dessas alterações unilaterais permitidas é a de quantitativos do objeto contratado. No entanto, essas alterações encontram limites quantitativos e qualitativos, além de decorrências para as partes contratantes como consequência dessas alterações. Acerca do tema, indique a alternativa correta.
Os acréscimos e supressões, quando resultante de acordo entre as partes poderão ser firmados livremente, desde que essa possibilidade tenha sido prevista anteriormente no edital.
Em nenhuma hipótese pode haver acréscimos acima do limite de 25% inicialmente contratado, ainda que por acordo entre as partes.
Nos contratos de reforma de edifício, o contratado está obrigado a aceitar supressões até o limite de 50%.
Os acréscimos e supressões de até 25% são alterações unilaterais, das quais o contratado não pode se esquivar de cumprir, sob pena de caracterizar descumprimento de obrigação previamente assumida. Essa é a resposta correta. Ainda que impactem a execução do contrato, implicando muitas vezes na necessidade de alocação de mais material e/ou mão de obra, ou sua redução, o contratado não pode recusar o seu cumprimento. Cabe lembrar que os ajustes quantitativos nos contratos também refletirão nos valores a serem pagos ao contratado.
Nos casos de acréscimos dento dos limites autorizados pela Lei, a Administração deverá indenizar o contratado pelos prejuízos porventura causados, desde que devidamente comprovados.
O Acordo de Valoração Aduaneira do GATT (AVA-GATT) aborda os diferentes métodos de valoração aduaneira, que são utilizados para determinar o valor aduaneiro de uma mercadoria no processo de importação, quando não é possível utilizar o valor da transação como base. De acordo com o texto, o sexto método de valoração aduaneira descrito no AVA-GATT é utilizado quando:
A obrigação pode ser de dar ou de restituir. Se a situação for de restituição, o credor é o dono da coisa. Não pode ser considerado exemplo de obrigação de restituir:
Acerca dos requisitos subjetivos é correto afirmar:
A capacidade para a vida civil não ́essencial para celebração de contratos, pois qualquer pessoa pode contratar;
A capacidade para praticar atos da vida civil, conforme prescrito no Código Civil, se constitui em requisito objetivo;
Trata-se de requisito subjetivo a existência de duas ou mais pessoas para celebrar um contrato;
A curatela e o tutor são representantes de pessoas que gozam da plenitude da capacidade civil;
A capacidade para a vida civil não é um requisito subjetivo;