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A lei 8.666/93 em seu art. 62 determina que: "o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação e facultativo nos demais em que a Administração puder substitui-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço".
Um contrato de prestação de serviço de vigilância foi firmado 1º de setembro de 2014 (ano X). Estamos em julho do ano de 2015 (ano X+1). As condições de execução e preço são favoráveis à administração. Qual o procedimento que a Administração deve adotar?
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do dispositivo legal a seguir: “____________________ , uma das partes se obriga a ceder à outra, gratuitamente, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível”.
A cláusula "pro arnica eligendo" quer dizer:
a indicação de outra pessoa que o substitua na relação contratual, adquirindo os direitos e assumindo as obrigações dele decorrentes.
a indicação de outra pessoa que o substitua na relação contratual, mas que não adquiri os direitos e assume as obrigações dele decorrentes.
a indicação de outra pessoa com vínculo de parentesco que o substitua na relação contratual, adquirindo os direitos e assumindo as obrigações dele decorrentes
a impossibilidade de se indicar outra pessoa para assumir a posição contratual
n.d.a.
A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu interpretação diversa da adotada até então, acerca da responsabilidade do tomador dos serviços nos contratos chamados de terceirização, nos quais a entidade contrata mão de obra para determinadas atividades que não fazem parte de sua atividade fim. Assinale a alternativa que expressa o entendimento do TST materializados na Súmula 331.
Para que haja a responsabilização da Administração tomadora dos serviços, é preciso que o empregador tenha inadimplido com suas obrigações, e que a tomadora do serviço tenha participado da relação processual que apurou a irregularidade, bem como reste evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações relativas à fiscalização.
A administração é responsável solidária pelos débitos trabalhistas havidos em relação aos empregados que lhe prestaram serviço, no âmbito do contrato de terceirização de mão de obra, desde que não tenha fiscalizado corretamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador.
Para caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração tomadora dos serviços de mão de obra, é preciso que haja pessoalidade e subordinação direta dos empregados com a tomadora dos serviços.
Se a empresa terceirizada não cumprir com as obrigações trabalhistas dos empregados, a Administração Pública tomadora dos serviços responde subsidiariamente em relação aos débitos trabalhistas daqueles empregados.
Os encargos trabalhistas não adimplidos pela empresa contratada pela Administração não torna esta última responsável solidária, mas autoriza o pagamento direto aos empregados dessas verbas não pagas pelo empregador.
Sobre o contrato de parceria rural, é incorreto afirmar que:
Qual boa prática afasta a possibilidade de desídia dos colaboradores da empresa contratada ao assumirem um novo contrato em nova instituição?
Reunir os funcionários para um treinamento dado pelo órgão à revelia da empresa;
Orientação direta aos novos colaboradores pelos próprios funcionários da contratante aos quais eles deverão se reportar;
Elaboração de um procedimento operacional padrão – POP, ou documento equivalente, que possa funcionar como instrução prévia para que a empresa contratada repasse aos seus funcionários;
Todas as alternativas a depender do caso concreto.
Qual é a importância da transparência na execução do contrato administrativo?
Garantir a proteção da Administração Pública
Promover a competitividade entre os licitantes
Permitir o controle social e a fiscalização dos atos administrativos
Favorecer a atuação discricionária da Administração
O contrato de compra e venda é considerado:
A lei brasileira aplica-se a:
Fatos ocorridos em território nacional, sem exceções.
Apenas fatos que envolvem relações de direito internacional privado.
Apenas fatos ocorridos no exterior envolvendo brasileiros.
Todos os fatos ocorridos no território nacional, respeitando tratados e acordos internacionais.
Todos os fatos ocorridos no território nacional, independentemente de acordos internacionais.
No contexto da definição de contratos, assinale a opção correta.
Ato unilateral é outro termo que pode ser utilizado no lugar de contrato.
Contrato é um negócio jurídico pelo qual as partes se ajustam para alcançar objetivos específicos.