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A NLL prevê a possibilidade de utilização de outros instrumentos na hora de formalizar os contratos administrativos, desde que a substituição do contrato seja prevista no edital de licitação e que sejam observados alguns requisitos, tais quais:

Qual das alternativas abaixo apresenta os requisitos que devem ser observados?

A
somente a comprovação da existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
B
comprovada disponibilidade orçamentária e financeira, e inexistência de obrigações futuras decorrentes da operação.
C
inexistência de obrigações futuras decorrentes da operação, não levando em conta a possibilidade ou não de elaboração do contrato em tempo hábil.
D
impossibilidade de elaboração do contrato em tempo hábil para o início da execução do objeto contratado, mas não necessita de comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira.
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Diferentemente dos contratos de natureza privada, nos contratos públicos, predomina, entre outras, a seguinte característica:

A

Consensualismo.

B

Flexibilidade.

C

Formalismo.

D

Informalidade.

E

Gratuidade.

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Ando o fim do financiamento para somente então realizar a operação de quitação do financiamento e a transferência ao real proprietário. Assim pode-se dizer que esse tipo de contrato é:

A
juridicamente não está previsto mas na prática faz parte da realidade nacional
B
forma segura de assegurar direitos
C
prejudicial à sociedade
D
plenamente permitido pela legislação
E
irregular mas legal
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Em determinado município, o transporte escolar de alunos residentes na área rural é realizado por meio de uma empresa que disponibiliza ônibus para atender as rotas estabelecidas pela secretaria de educação. Qual das providências a seguir contribui mais para o esclarecimento do ocorrido?

A

Aguardar mais um mês para ver se a situação se repete.

B

Solicitar a seu superior hierárquico que encaminhe ao secretário de educação ofício descrevendo a situação.

C

Solicitar ao superior hierárquico que encaminhe ao secretário de controle interno ofício descrevendo a situação.

D

Encaminhar expediente ao preposto da empresa contratada solicitando justificativas para a situação.

E

Encaminhar expediente ao preposto da empresa contratada solicitando justificativas para a situação e obter informações sobre o assunto junto à secretaria municipal de educação.

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Cláusula inserida na compra e venda, pelo qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em certo tempo, o bem.

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente essa cláusula?

A
com encargo, que não suspende a aquisição nem o exercício do direito de propriedade pelo Município, mas o doador poderá exigir sua execução, ou, depois de sua morte, poderá exigi-la o Ministério Público.
B
sob condição suspensiva, que suspende a aquisição e o exercício do direito de propriedade pelo Município, por isso o doador não poderá exigir a execução da obra ou a instalação da creche.
C
a termo, que suspende o exercício, mas não a aquisição do direito de propriedade pelo Município, mas o doador poderá exigir a execução da obra e instalação da creche, ou, depois de sua morte, poderá exigi-las o Ministério Público.
D
com encargo, que suspende o exercício, mas não a aquisição do direito de propriedade pelo Município, e o doador poderá exigir a execução da obra e instalação da creche, ou, depois de sua morte, poderá exigi-las o Ministério Público.
E
sob condição potestativa, que se considera não escrita, por isso não suspende a aquisição nem o exercício do direito de propriedade pelo Município, que, inclusive, poderá dar outra destinação ao terreno.
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Leia com atenção o trecho a seguir. Com base no disposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a doação à qual se opõe a doação pura.

A

Doação modal, em que o doador estabelece ao donatário a realização de algum encargo, de custo ou valor econômico bem inferior ao do bem.

B

Doação universal, em que o doador transfere ao donatário todo o seu patrimônio, sem reserva de parte ou renda suficiente para a sua própria subsistência.

C

Doação inoficiosa, que é aquela em que o doador priva um ou mais herdeiros necessários da quota-parte mínima que a lei lhes assegura.

D

Doação bilateral e comutativa, em que, ao benefício auferido pelo donatário, o doador estabelece-lhe uma contraprestação de valor equivalente.

E

Doação simulada, em que o doador celebra um contrato com aparência de doação, mas com substância de compra e venda.

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Sobre as funções da boa-fé, assinale a alternativa correta.

Os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato são oriundos de construção doutrinária.

Os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato têm funções interpretativa, integrativa e de controle.

Os Artigos 113, 187 e 422 do Código Civil mencionam a boa-fé em seus dispositivos.

A
A função integrativa está no Artigo 113 do Código Civil.
B
A função interpretativa está no Artigo 113 do Código Civil.
C
A função de controle está no Artigo 187 do Código Civil.
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Sobre a natureza jurídica do registro de transferência tecnológica e seu contrato, é possível afirmar:

A
O contrato de transferência tecnológica possui natureza sui generis.
B
O registro do contrato é ato administrativo de natureza pública.
C
A licença compulsória é ato bilateral de natureza privada.
D
O contrato de transferência tecnológica possui natureza jurídica de direito público.
E
O contrato de transferência tecnológica trata-se de ato jurídico unilateral.
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O Relatório de Conclusão deve ser preparado para todas as obras/projetos concluídos em uma Unidade Ferroviária, conforme o Código de Engenharia. Quais principais documentos/dados de suporte auxiliam na preparação do Relatório de Conclusão?
A
Resumo final da fatura, estimativa de conclusão e relatório de conclusão do trabalho pelo Executivo
B
Despesas autoavaliadas do contratante de obras contabilizadas para essa obra devidamente conciliadas com a conta de despesas do executivo
C
Estimativa detalhada, estimativa abstrata e livro de avaliação
D
Relatório de material no local, relatório de alteração de material e declaração de variação para o trabalho
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Qual é a finalidade da 'fase de habilitação' em uma licitação?

A

Verificar se os licitantes atendem às condições de regularidade fiscal e jurídica

B

Analisar o preço das propostas

C

Realizar o sorteio dos participantes

D

Definir a modalidade de licitação

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