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Um dos princípios orçamentários existentes é o princípio da Uniformidade. Este princípio estabelece que:

A
Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária.
B
Os métodos e os dados devem ser homogêneos no decorrer dos anos, mostrando semelhança na metodologia de elaboração do orçamento, o que permite comparações ao longo do tempo.
C
Todas as receitas e despesas devem constar no orçamento anual com seus valores brutos (integrais) e não líquidos, sendo proibidas deduções. A adoção deste princípio reforça a transparência no orçamento público.
D
Os valores autorizados para realização das despesas em determinado ano devem ser compatíveis com a arrecadação das receitas.
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No contexto da intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta dentre as abaixo expostas.

A
As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente, com ou sem a finalidade específica de prejudicar outrem.
B
É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, desde que servidor, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes.
C
Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei citada, todo aquele que exerce, desde que permanentemente e com remuneração, emprego ou função pública.
D
Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública condicionada.
E
Será admitida ação penal privada, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa.
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Diante do exposto e de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, assinale a afirmação correta.
A
Será permitida a inscrição de integrante de entidade civil interessada durante a audiência para usar a palavra, no número máximo de dez inscrições, tendo como prazo para formular seus questionamentos e ponderações vinte minutos e a população também poderá enviar questionamentos e posicionamentos por meio do site oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em local específico criado para cada audiência pública.
B
Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto, e a parte convidada não poderá valer-se de assessores credenciados e os Deputados inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo, pelo prazo de trinta minutos, tendo o interpelado igual dez minutos para responder, vedadas a réplica e a tréplica, não sendo permitido ao orador interpelar qualquer dos presentes.
C
Caberá às Comissões Temporárias e Permanentes, observadas suas competências específicas, convocar audiências públicas com entidades da sociedade civil, sempre abertas à participação popular, para debater e instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante deliberação e autorização da maioria absoluta da mesa, proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.
D
Aprovada a realização de audiência pública, a Comissão selecionará para serem ouvidas as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Assembleia Legislativa expedir os convites. Lavrar-se-á ata da audiência pública, arquivando-se, no âmbito da Comissão e da Assembleia, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. Os documentos referidos serão disponibilizados mediante requerimento e autorização do Presidente da Assembleia Legislativa.
E
Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a apresentação das diversas correntes de opinião e o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
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A primeira etapa de estruturação do sistema de gerenciamento dos recursos hídricos de uma bacia hidrográfica caracteriza-se por ser predominantemente indutora e tem como foco principal a instalação e funcionamento dos comitês de bacia, cuja sustentação financeira é realizada por recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

A
Verdadeiro
B
Falso
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Qual é a etapa que, segundo a lei Lei 13.019/2014, é a mais importante por garantir a efetividade das demais?

A

Planejamento;

B

Seleção e celebração;

C

Execução;

D

Monitoramento e Avaliação.

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Em uma entidade do setor público, as receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como bens mobiliários e imobiliários são classificadas como
A
Correntes - patrimoniais.
B
Correntes - de contribuições.
C
De capital - alienação de bens.
D
De capital - operações de crédito.
E
Correntes - outras receitas correntes.
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O imposto tem como finalidade principal a arrecadação. Logo, este tributo possui como escopo central a captação de recursos aos cofres públicos. Complete a lacuna com a resposta:

A
Fiscal
B
Alocativo
C
Restritivo
D
Parafiscal
E
Extrafiscal
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O artigo 165 da Constituição Federal determinou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) fosse composta por três orçamentos: Fiscal, de Investimento das Empresas Estatais e da Seguridade Social. No entanto, existem despesas que não podem ser contempladas com recursos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 apresenta diversas vedações de recursos. NÃO constitui uma dessas vedações a

A
compra de títulos públicos por parte de entidades da administração pública federal indireta.
B
aquisição, locação ou arrendamento de imobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais.
C
assistência social de todos os órgãos e entidades vinculados à Seguridade Social.
D
transferência a entidades privadas de recursos destinados à realização de eventos no âmbito do Ministério da Cultura.
E
concessão de qualquer benefício a agentes públicos com a finalidade de moradia.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

A
Sejam apresentadas em comissão mista permanente que emitirá parecer quanto à compatibilidade com o plano diretor estratégico.
B
Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, e excluídas, entre outras, as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.
C
Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes do produto de operações de crédito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
D
Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes, desde que não comprometidos, do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
E
Sejam compatíveis com o plano de governo e estejam relacionadas tanto com a correção de erros ou omissões quanto com os dispositivos do texto do projeto de lei.
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No Projeto de Lei Orçamentária Anual, os recursos e autorizações de despesas referentes a uma entidade autárquica que regula a área de inovação e tecnologia devem constar no orçamento
A
financeiro
B
especial
C
setorial
D
fiscal
E
de investimento
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