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Princípios são pautas gerais de valoração ou preferências valorativas em relação à ideia do Direito, que permitem apresentar fundamentos justificativos, todavia não se tornaram normas jurídicas. Sobre os princípios básicos da Administração Pública, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) Por conta do princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela não depende de lei.

( ) No ordenamento jurídico brasileiro, a Administração Pública não precisa obedecer ao princípio da impessoalidade.

( ) O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade.

( ) O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

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Em 2007, o Ministério da Educação criou o programa Mais Educação para atender, mediante a transferência de recursos, escolas públicas municipais e estaduais. O repasse médio de R$ 37.000 para cada escola participante está condicionado ao número de estudantes que a instituição atende na educação integral. O programa teve início em 2008 e abrangeu 55 municípios das 27 unidades da Federação, totalizando 1.380 escolas e 386.000 alunos; em 2009, foi ampliado para 126 municípios, 5.000 escolas e 1,5 ext{ milhão} = 1.500.000 estudantes; e, em 2010, foram atendidos 389 municípios, 10.000 escolas e 2,3 ext{ milhões} = 2.300.000 alunos. Com base nessas informações, julgue o próximo item. Considere que, em determinada unidade da Federação, 10 municípios tenham recebido o repasse apenas em 2008; 19, apenas em 2008 e em 2010; e 420, em apenas um desses anos - 2008, 2009 ou 2010. Considere, ainda, que a quantidade dos municípios que receberam recursos apenas em 2009 seja igual ao triplo da quantidade dos que os receberam apenas em 2009 e em 2010. Nesse caso, mais de 15 municípios receberam repasses em todos esses três anos.
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João, servidor da Câmara, possui um sítio que usa para descanso aos fins de semana. Ele pretende construir um galinheiro no sítio. Para isso, deseja utilizar um rolo com 200 ext{ metros} de tela que ele já possui. Se a forma que João escolheu é a retangular e ele usará a tela em todos os lados do retângulo, qual é a área máxima que o galinheiro pode ter?

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Acerca dos controles interno e externo da Administração Pública, assinale a opção correta.

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de Roberto de Aguiar, Ética e Direitos Humanos, em Desafios Éticos, p.63-64, devem ser escritos de modo a compor um texto coeso e coerente.

Qual a ordem correta dos direitos humanos paradigmáticos apresentados?

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Em uma entidade do setor público, as receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como bens mobiliários e imobiliários são classificadas como
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Com base no texto acima e considerando um único lançamento simultâneo dos cinco dados, julgue os itens a seguir. A probabilidade de se obter a sequência máxima é inferior a P
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Em um empréstimo de R$ 1.000,00 pelo 'CDC cheque financiado', o cliente do BB que contraiu tal empréstimo terá pago, a título de juros, um valor superior a R$ 980,00 ao final de 12 meses.
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Sobre o Portal Modelo oferecido pelo Interlegis, escolha a alternativa correta:

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Entre os princípios orçamentários, inclui-se

I o princípio da unidade.

II o princípio da anualidade.

III o princípio da universalidade.

IV o princípio do equilíbrio orçamentário.

Assinale a opção correta.

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