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A Lei n. 8.666/93 tem o condão de tratar acerca do seguinte assunto abaixo elencado:


Normas para prestação de serviços da Administração Pública.

Normas para definição de produtos da Administração Pública.

Normas que visam assegurar apenas o melhor preço.

Normas para contratação de pessoal da Administração Pública.

Normas para licitações e contratos da Administração Pública.

A
Normas para prestação de serviços da Administração Pública.
B
Normas para definição de produtos da Administração Pública.
C
Normas que visam assegurar apenas o melhor preço.
D
Normas para contratação de pessoal da Administração Pública.
E
Normas para licitações e contratos da Administração Pública.
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Ao final de um quadrimestre, o Poder Executivo de um estado apresentou despesa total com pessoal no valor de R$ 48.500.000,00, enquanto a receita corrente líquida (RCL) no mesmo período foi de R$ 100.000.000,00. Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise o caso hipotético apresentado, e assinale a alternativa que melhor apresenta o resultado alcançado pelo Poder Executivo do estado.
A
O Poder Executivo do estado respeitou o limite máximo de 49\% da RCL comprometida com a despesa com pessoal, mas ultrapassou o limite prudencial de 46,55\%.
B
O Poder Executivo do estado respeitou o limite máximo de 49\% da RCL comprometida com a despesa com pessoal, e também o limite prudencial de 46,55\%.
C
O Poder Executivo do estado respeitou o limite máximo de 60\% da RCL comprometida com a despesa com pessoal, mas ultrapassou o limite prudencial de 57\%.
D
O Poder Executivo do estado respeitou o limite máximo de 60\% da RCL comprometida com a despesa com pessoal e também o limite prudencial de 57\%.
E
O Poder Executivo do estado ultrapassou o limite máximo de 49,00\% da RCL comprometida com a despesa com pessoal e também o limite prudencial de 46,55\%.
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34. (TCE/RR/MPC/2008) NÃO se trata de princípio constitucional financeiro, mas de princípio constitucional tributário, o princípio da
A
anterioridade.
B
universalidade.
C
unidade.
D
publicidade.
E
não-vinculação dos impostos.
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A responsabilidade pelo orçamento do projeto (conforme a ABNT NBR 16636-2:2017 - Elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos Parte 2: Projeto arquitetônico) será do orçamentista, contratado pela construtora, no momento prévio à execução da obra.

Escolha uma opção:

A

Verdadeiro

B

Falso

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