Questões

As ofensas aos direitos da personalidade dão origem ao dano moral puro, que jamais poderá traduzir-se num dano patrimonial indireto se impedir ou dificultar a atividade profissional da vítima.

Considera-se direto o dano que causa um prejuízo imediato no patrimônio da vítima e indireto o dano que atinge interesses jurídicos extrapatrimoniais do lesado, causando de forma mediada perdas patrimoniais.

O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo que implique, sob qualquer aspecto, um afeamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa.

O dano moral direto é a lesão a um interesse que visa à satisfação ou ao gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa humana.

Deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de dívidas contra pessoas jurídicas.

Deve ser utilizada sempre que não for possível o ressarcimento de prejuízos pela pessoa jurídica.

Significa dissolver a pessoa jurídica para, com o capital arrecadado, pagar os credores.

Significa estender, em determinados casos, os efeitos de certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios.

É nula a sociedade em que se pactuar que um dos sócios será indenizado pelos demais em caso de falência.

O direito brasileiro não admite a sociedade unipessoal, sendo sempre obrigatória a pluralidade de sócios.

A invalidação do ato constitutivo opera retroativamente e invalida todos os atos já praticados pela sociedade.

A sociedade poderá dispensar um dos sócios da contribuição para a formação de seu capital social desde que também o exclua da distribuição dos lucros.

A dispensa ou a variabilidade do capital social é admitida.

As quotas do capital são amplamente transferíveis a terceiros estranhos à sociedade.

O valor da soma de quotas de cada sócio é ilimitado.

Os sócios têm direito de voto na proporção de sua participação no capital da cooperativa.

A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

As atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos.

As sociedades de advogados podem adotar qualquer forma de administração social, permitida a existência de sócios gerentes, com indicação dos poderes atribuídos.

Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, desde que sejam privativos de advogado.

for celebrado por pessoa que, por causa transitória, não possa exprimir sua vontade.

for ilícito o motivo determinante, comum a ambas as partes.

for indeterminável o objeto.

ocorrer vício resultante de dolo.

Incorporação

Cisão

Fusão

Transformação

Dispensa do capital social e não está sujeita à falência.

Divisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, somente em caso de dissolução da sociedade.

Limitação quanto ao número máximo de associados.

Visa o lucro para a sociedade, que tem natureza civil.

A ação para anular inscrição do nome empresarial feita com violação de lei ou do contrato.

O direito a alimentos e a ação de reparação civil em razão de contrafação.

O estado da pessoa, os direitos da personalidade e a cobrança de prestações vencidas de rendas vitalícias.

Os bens públicos, o estado da pessoa e a cobrança de prestações alimentares vencidas.

A associação é um contrato pelo qual um certo número de pessoas, ao se congregar, coloca em comum serviços, atividades, conhecimentos, em prol de um mesmo ideal, objetivando um fim não econômico ou econômico, com ou sem capital, com ou sem intuitos lucrativos.

A associação deverá ser constituída, por escrito, mediante redação de um estatuto, lançado no registro competente, contendo declaração unânime da vontade dos associados de se congregarem para formar uma coletividade, não podendo adotar qualquer das formas empresárias, visto que lhe falta o intuito especulativo.

As associações civis constituem um conjunto de pessoas que colimam fins ou interesses não econômicos, que podem ser alterados, pois seus membros deliberam livremente, já que seus órgãos são dirigentes.

O ato constitutivo da associação consiste em um conjunto de cláusulas contratuais vinculantes, que unem seus fundadores e os novos associados que, quando nela ingressarem, deverão submeter-se aos seus comandos.