Questões

As ofensas aos direitos da personalidade dão origem ao dano moral puro, que jamais poderá traduzir-se num dano patrimonial indireto se impedir ou dificultar a atividade profissional da vítima.

Considera-se direto o dano que causa um prejuízo imediato no patrimônio da vítima e indireto o dano que atinge interesses jurídicos extrapatrimoniais do lesado, causando de forma mediada perdas patrimoniais.

O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo que implique, sob qualquer aspecto, um afeamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa.

O dano moral direto é a lesão a um interesse que visa à satisfação ou ao gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa humana.

Deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de dívidas contra pessoas jurídicas.

Deve ser utilizada sempre que não for possível o ressarcimento de prejuízos pela pessoa jurídica.

Significa dissolver a pessoa jurídica para, com o capital arrecadado, pagar os credores.

Significa estender, em determinados casos, os efeitos de certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios.

Os governos estrangeiros podem adquirir bens imóveis no Brasil para as organizações que constituírem.

O credor solidário tem direito de exigir do devedor o inteiro cumprimento da obrigação, mas, proposta a ação contra um dos devedores solidários, importará renúncia da solidariedade.

A inscrição do ato constitutivo das pessoas jurídicas de direito privado assegura-lhes o começo da existência legal, decaindo em quatro anos o direito de anular tal constituição por defeito do ato respectivo.

A sucessão do devedor por outro, de modo a extinguir a obrigação do sucedido para com o credor, constitui modalidade de novação.

É nula a sociedade em que se pactuar que um dos sócios será indenizado pelos demais em caso de falência.

O direito brasileiro não admite a sociedade unipessoal, sendo sempre obrigatória a pluralidade de sócios.

A invalidação do ato constitutivo opera retroativamente e invalida todos os atos já praticados pela sociedade.

A sociedade poderá dispensar um dos sócios da contribuição para a formação de seu capital social desde que também o exclua da distribuição dos lucros.

A dispensa ou a variabilidade do capital social é admitida.

As quotas do capital são amplamente transferíveis a terceiros estranhos à sociedade.

O valor da soma de quotas de cada sócio é ilimitado.

Os sócios têm direito de voto na proporção de sua participação no capital da cooperativa.

A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

As atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos.

As sociedades de advogados podem adotar qualquer forma de administração social, permitida a existência de sócios gerentes, com indicação dos poderes atribuídos.

Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, desde que sejam privativos de advogado.

A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas ou na Junta Comercial em cuja base territorial tiver sede.

Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vinculem.

As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelo Conselho Federal da OAB, a requerimento da Seccional.

for celebrado por pessoa que, por causa transitória, não possa exprimir sua vontade.

for ilícito o motivo determinante, comum a ambas as partes.

for indeterminável o objeto.

ocorrer vício resultante de dolo.

Incorporação

Cisão

Fusão

Transformação

Dispensa do capital social e não está sujeita à falência.

Divisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, somente em caso de dissolução da sociedade.

Limitação quanto ao número máximo de associados.

Visa o lucro para a sociedade, que tem natureza civil.