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Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.
O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.
A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.
Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.
A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.
n.d.a.
I. O acórdão que decreta a nulidade por reconhecer que o Juiz de Direito foi subornado é dotado de efeitos ex nunc (a partir de agora), devendo ser preservados os atos não atingidos pela mácula processual.
II. A inépcia da denúncia não afetará os atos que lhe sucedem, uma vez que a inobservância de formalidade extrínseca do ato processual forja nulidade relativa.
III. Não tendo sido arguida em momento oportuno a nulidade por falta de citação editalícia válida, o trânsito em julgado da sentença não obsta o réu de buscar a invalidação do processo penal.
IV. O sistema das nulidades orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, que preconiza caber ao Juiz de Direito decretar a invalidade do ato processual sempre que a lei prescrever a pena de nulidade.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Quando submetido à condição resolutiva, o negócio jurídico produz, desde logo, todos os efeitos que lhe são peculiares.
Implementada a condição resolutiva, os interessados retornam à situação anterior, salvo as hipóteses de execução periódica ou continuada.
Computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento; se este cair em feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil.
O encargo suspende a aquisição do direito e será considerado não escrito, se ilícito ou impossível, invalidando o negócio jurídico.
Ao titular do direito eventual, nos casos da condição suspensiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
Na licitação,
Finalmente foi aprovada a lei que regulamenta a Mediação de Conflitos, Lei 13.140/2015, um marco na evolução histórica da mediação brasileira. Segundo o que dispõe a referida Lei, no que se refere ao princípio da confidencialidade, este aplica-se, não só ao mediador, mas a todos, inclusive aqueles que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, EXCETO em relação: