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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é um marco importante para a construção de uma ação balizada por critérios na execução das medidas socioeducativas. Conforme o SINASE, tais medidas socioeducativas visam a três objetivos, quais sejam:
A
a responsabilização do estado e a desresponsabilização da família e do adolescente quanto às consequências do ato infracional; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais, sociais e políticos, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença sem incorrer em ato máximo de privação de liberdade.
B
a efetivação das medidas adequadas ao adolescente em conflito com a lei, responsabilizando-o financeiramente pelas consequências lesivas do ato infracional; a reinserção social do adolescente e a garantia de seus direitos por meio de planos coletivos de atendimento nas unidades; a brevidade do cumprimento das penalidades, tendo em vista abrandar as medidas socioeducativas impostas ao adolescente.
C
a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos.
D
a efetivação das sanções penais adequadas ao adolescente e ao adulto em conflito com a lei, privilegiando o caso dos adolescentes em privação de liberdade; a inserção do adolescente no mercado de trabalho e a garantia de seus direitos individuais; e a demonstração da força do Estado por meio da formalização da sanção e sua consequente execução sem discricionaridade por parte dos agentes públicos da unidade.
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A questão da publicidade dos serviços advocatícios está abordada nos arts. 39 a 47 do Novo Código de Ética e Disciplina, que manteve a permissão da publicidade, mas com algumas restrições. Sobre o tema, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I - É permitida a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão.

II - É vedado o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade.

III - São vedadas as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público.

IV - É vedado a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras.

V - É permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39 do Código de Ética, exclusivamente para fins de identificação dos escritórios.

A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
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Dentro do regramento ético da profissão de advogado, a cessação do mandato judicial é presumida
A
após o pagamento dos honorários advocatícios pelo cliente.
B
após o arquivamento do processo.
C
com o trânsito em julgado da decisão judicial.
D
após a decisão judicial favorável às pretensões do cliente.
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Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto no Pacto de San José da Costa Rica.

A

As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a proteção da sociedade contra os indivíduos que representam perigo à população e não demonstram estarem aptos ao convívio social.

B

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, sendo este um direito fundamental que deve ser garantido por todos os Estados Partes. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento.

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Concurseiros de Serviço Social
Com base no Código de Ética do/a Assistente Social, assinale a alternativa correta.

A

É dever do assistente social emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do Serviço Social, enquanto estiver vinculado à instituição.

B

É vedado ao assistente social apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código.

C

É dever do assistente social depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, quando autorizado.

D

É dever do assistente social abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

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A ratificação consiste de dois atos processuais:
O direito internacional ________________ ou simplesmente “costume” é o termo usado para descrever uma prática geral e consistente seguida por Estados, decorrente de um sentimento de obrigação legal.
A
Consuetudinário
B
Escrito
C
Declaratório
D
Pragmático
E
Formal
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Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O indivíduo é, em certo ponto, resultado de suas ações.
II. As escolhas refletem a consciência do indivíduo e sua maneira de ver o mundo.
A
As asserções I e II são falsas.
B
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
C
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
D
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
E
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
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Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão

A

impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.

B

incompatibilizados para o exercício da advocacia.

C

incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.

D

impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.

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Na análise das fases de evolução dos direitos fundamentais, assinale a resposta correta
A
Com base na negação do absolutismo, o constitucionalismo liberal fixa uma concepção jurídica de Estado mínimo que rejeita os privilégios estamentais do Estado absolutista.
B
A fase de afirmação dos direitos naturais corresponde à polis grega e à concepção medieval de Estado
C
O pacto de consentimento de John Locke deve ser associado ao paradigma do Estado Social
D
A primazia do social sobre o individual e prevalência do Estado interventor sobre o Estado absenteísta são características do Estado Liberal de Direito
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Assinale a alternativa que correspondam a Interlocução com as Ciências Sociais e a aproximação com vertentes críticas marxistas:

I. Crítica ao Conservadorismo.

II. O Congresso da Virada.

III. Retomada do pluralismo, com ênfase na conotação política na profissão.

IV. Abertura política/transição democrática.

Está (ão) corretas:

A
I,II,III e IV.
B
I, III.
C
III.
D
II,III, IV.
E
II, III.
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