Questões

A doutrina destaca a existência de duas modalidades distintas de gestão de conflitos absolutamente aplicáveis no exercício das atribuições pelos policiais penais do Estado de Minas Gerais. São elas:

Nas recomendações do Código de Ética para a publicidade feita por advogados, permite-se:

Qual é a principal função do habeas corpus no ordenamento jurídico brasileiro?

Qual das alternativas a seguir é a principal causa do aquecimento global?

Qual é a diferença entre 'direitos civis' e 'direitos econômicos e sociais'?

Qual é a relação entre os termos mencionados?

Segundo o posicionamento apresentado, o que caracteriza a sociedade capitalista?

Ajuizado mandado de segurança para impugnar determinado ato administrativo, o juiz da causa, após a vinda das informações da autoridade impetrada, da peça impugnativa da pessoa jurídica de direito público e da manifestação conclusiva do Ministério Público, proferiu sentença em que denegava a ordem vindicada. A sentença estribou-se no fundamento de que o ato estatal questionado era válido e não havia violado o direito subjetivo afirmado pelo impetrante. Pouco tempo depois de transitar em julgado a sentença denegatória da segurança, o mesmo autor intentou nova demanda, já então pelo procedimento comum, em que formulou o mesmo pedido e invocou a mesma causa petendi. Concluída a fase instrutória, o juiz da nova causa julgou procedente o pedido, em sentença que seria alvo de recurso de apelação manejado pela pessoa jurídica de direito público. Distribuído o apelo a um órgão fracionário do tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria proferiu, de imediato, decisão por meio da qual negava provimento ao recurso estatal. Contra esse pronunciamento monocrático não houve a interposição de qualquer recurso, operando-se o trânsito em julgado. Transcorrido o lapso temporal de dois meses desde então, a Fazenda Pública, entendendo que a decisão final que veio a lume no segundo processo ofendeu a coisa julgada formada no primeiro, pretende impugná-la. Nesse contexto, é correto afirmar que a ação rescisória:

O direito à vida é garantido pela Constituição, e pode ser restringido em situações de: