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I – O direito à liberdade envolve, entre outros, o direito à liberdade de ação, à liberdade de locomoção, à liberdade de opinião ou pensamento, à liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação e à liberdade de reunião.
II – O direito à liberdade de expressão é absoluto, ou seja, não pode haver nenhuma previsão legal que impeça a expressividade do indivíduo. Assim, qualquer restrição ou limite ao direito de liberdade de expressão configura censura.
III – Na CF/88, em seu artigo 5º, inciso IV, está instituído que é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato, salvo em caso de extrema necessidade e proteção à pessoa.
IV – No texto constitucional há a vedação ao anonimato, visto que é meio eficaz de permitir a identificação do emissor da mensagem para, eventualmente, responsabilizá-lo em caso de abuso de direito.
Sobre valores, assinale a alternativa CORRETA:
Valores são preceitos, leis ou pressupostos considerados universais que definem as regras a se orientar.
Valores sugerem, constantemente, a valorização de nossas ações e de comportamentos em sociedade.
Valores são normas ou padrões sociais geralmente aceitos ou mantidos por determinado indivíduo, classe ou sociedade.
Valores são hábitos profundamente arraigados que se originam meio eriados e condicionados através de exemplos.
Quanto à aplicação do Estatuto da OAB e à sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando-se o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.
Os honorários de sucumbência fixados em sentença judicial transitada em julgado contra a União acima do limite previsto na Constituição Federal, para crédito de pequeno valor, não podem ser executados por meio de precatório alimentar, já que não são enquadráveis nesse conceito.
Mesmo que haja indicação pelo juiz, o advogado não é obrigado a aceitar o patrocínio de causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria pública no local da prestação de serviço, já que, nesse caso, não há como se fixarem os honorários advocatícios em seu favor.
A execução dos honorários deve ser promovida em ação executiva autônoma.
compreender que um dos importantes aspectos existentes é a hierarquia.
Assinale a alternativa que apresenta a relação entre o conceito de
hierarquia e as políticas educacionais:
O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos em Educação é uma política pública, a qual se baseia em um projeto social através dos princípios da justiça social, da cidadania e da democracia. Concluído em 2006, com a parceria da UNESCO, ao tratar os princípios norteadores para a educação básica, o PNEDH afirma que: