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O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência. No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa. De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá

A
Requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
B
Ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
C
Requerer a extinção das obrigações do devedor e seus primos por meio de ação de ineficácia.
D
Ajuizar ação de responsabilidade contra o devedor e seus primos no juízo da falência.
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A subjetividade internacional pode ser reconhecida:

A

Pela vontade da ONU.

B

Por ato desconstitutivo ou constitutivo.

C

Por ato declaratório ou constitutivo.

D

Por ato declaratório, constitutivo ou executivo.

E

por ato constitutivo, apenas.

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Inobservância de lei caracteriza ilícito. Portanto, a desobediência a norma cogente civil caracteriza um ilícito civil, sem prejuízo de eventuais reflexos penais, tributários e/ou administrativos. Do ponto de vista da legalidade estrita, com relação à dissolução das sociedades, isso quer dizer que:
A
A sociedade fica irregular e é dissolvida automaticamente.
B
A prática do ilícito enseja falência automática.
C
Inexiste dissolução irregular de sociedade.
D
São extintas automática e anomalamente.
E
Quando há ilícito há dissolução atípica.
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Considerando a situação hipotética acima descrita é correto afirmar que:

A
A integralização do capital não poderia ter sido feita com o patrimônio do casal.
B
A responsabilidade do Eduardo, mesmo sendo o administrador da sociedade, é limitada as quotas de aquisição, ainda que o patrimônio social seja insuficiente para cobrir as dívidas sociais.
C
A sociedade não é válida pois os sócios são casados entre si, conforme expressa vedação legal.
D
Eduardo e Catarina somente poderiam ser sócios se não fossem casados, uma vez que as mesmas vedações existentes entre cônjuges para a contratação de sociedades entre si, também valem para os casos de união estável.
E
Por ser Eduardo o administrador da sociedade, não é necessária a autorização de Catarina para que este preste aval em nome da sociedade.
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Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, julgue os itens que se seguem. I. Constitui o aviamento, a mais-valia do conjunto de bens do empresário em relação à soma dos valores individuais, relacionado à expectativa de lucros futuros. II. O trespasse implica a transferência dos bens que compõe o estabelecimento empresarial e, por conseguinte, a transferência do aviamento. III. A clientela, produto da melhor organização da atividade empresarial, não se inclui entre os elementos que compõe o estabelecimento. IV. No caso de alienação de estabelecimento empresarial, o alienante não pode, sem expressa autorização, fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes á transferência. A quantidade de itens corretos é igual a:
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Acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, NÃO se pode afirmar:

A

Em verdade, a desconsideração é genérica, ou seja, ocorre em relação a diversos atos praticados pela sociedade, subsistindo esta mesmo que ocorra sua desconsideração.

B

Em verdade, a desconsideração é pontual, ou seja, ocorre em relação a um ou a alguns atos praticados pela sociedade, subsistindo esta mesmo que ocorra sua desconsideração.

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3. Quanto ao comércio é INCORRETO afirmar:

A

Conjunto de atividades que visa facilitar a troca de mercadorias;

B

É a atividade que põe em circulação as riquezas produzidas;

C

Na cultura oriental, o comércio só se desenvolveu após o surgimento das doutrinas protestantes;

D

O lucro impulsiona o comércio pagando aqueles que se utilizam dele para sobreviver;

E

O comércio faz aumentar os preços dos produtos pela interposição de produtores e consumidores facilitando a troca de mercadorias;

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