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Encontra-se no Código Civil uma série de regras sobre o exercício de atividade empresarial que pode ocorrer por meio do desenvolvimento da própria pessoa física ou como pessoa jurídica. A respeito das regras legais, marque a opção correta:

A
A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
B
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
C
O empresário casado pode, desde que com a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
D
Serão arquivados e averbados apenas no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
E
A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação pode ser oposta a terceiros, mesmo antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
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Qual é a definição correta do conceito de cargo?

A

É a atividade executada por um indivíduo na organização de forma isolada, a fim de sanar um problema específico ou suprir uma demanda urgente.

B

É o agregado de atividades e salários atribuídos a cada indivíduo na organização, separados pelas funções que esses indivíduos ocupam.

C

É o conjunto de nomenclaturas organizacionais substancialmente idênticas quanto à natureza das tarefas executadas e às especificações exigidas dos ocupantes.

D

É o conjunto de funções substancialmente idênticas quanto à natureza das tarefas executadas e às especificações exigidas dos ocupantes.

E

É o agregado de tarefas atribuídas a cada indivíduo na organização, em que é preciso que elas sejam delegadas por um superior para serem executadas.

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A livre iniciativa está garantida pelo Estado brasileiro, que intervém para garantir que não ocorra:

A
O direito autoral.
B
O livre comercio.
C
O registro de patente.
D
A concessão de direito.
E
A concorrência desleal.
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A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:

A

fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 180 (cento e oitenta) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1^{ ext{º}} (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados

B

fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do 1^{ ext{º}} (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados

C

fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 (sessenta) dias contados do 1^{ ext{º}} (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados

D

fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 (sessenta) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1^{ ext{º}} (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados

E

fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1^{ ext{º}} (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados

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Com base na lei civil, não podemos considerar uma das circunstâncias que cessam o mandato:

A

Força maior.

B

Revogação.

C

Conclusão do negócio.

D

Renúncia.

E

Término do prazo.

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Não é condicionante da estrutura organizacional:

A

Objetivos e estratégias estabelecidas pela empresa.

B

Ambiente da empresa.

C

Nível da empresa.

D

Evolução tecnológica e tecnologia aplicada na empresa.

E

Recursos humanos, considerando suas habilidades, capacitações e níveis de motivação e de comprometimento para com os resultados da empresa.

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FRANGO CHIC S.A., empresa produtora e exportadora de frangos, com sede em Florianópolis, concentra sua atividade econômica em Blumenau, onde se situa o seu principal estabelecimento. No entanto, todos os seus fornecedores e credores têm domicílio em Itajaí. Nesse caso, a competência para decretar a falência da empresa será do juízo de:
A
Florianópolis
B
Blumenau
C
Florianópolis ou Blumenau, definindo-se por prevenção
D
Florianópolis ou Itajaí, definindo-se por prevenção
E
Itajaí
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Na sociedade por ações é possível:
A
Ter o capital dividido em ações e a responsabilidade dos acionistas ser limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
B
Privar o acionista de participar dos lucros sociais.
C
Criar ações ao portador.
D
Fixar o capital social expresso em moeda estrangeira.
E
NDA.
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Luan deseja abrir uma empresa na área de soldagem e procurou a Defensoria Pública para orientações acerca de sua responsabilidade no tocante a eventuais dívidas da pessoa jurídica. Ele afirmou que não possui outro interessado em ser sócio. Nessa situação hipotética, Luan deverá ser orientado no sentido de que:
A
necessário, ao menos, mais um sócio para a abertura de sociedade limitada, ocasião em que, via de regra, sua responsabilidade será solidária à da pessoa jurídica.
B
É possível a criação de sociedade limitada constituída por apenas uma pessoa, ocasião em que, via de regra, sua responsabilidade estará restrita ao valor de sua quota, desde que capital social esteja integralizado.
C
Será necessário, ao menos, mais um sócio para a abertura de sociedade limitada, ocasião em que, via de regra, sua responsabilidade estará restrita ao valor de sua quota, desde que o capital social esteja integralizado.
D
Ele não poderá constituir qualquer tipo de pessoa jurídica unipessoal, pois Código Civil extinguiu as empresas individuais de responsabilidade limitada.
E
É a criação de sociedade limitada constituída por apenas uma pessoa, ocasião em que, via de regra, sua responsabilidade será solidária à da pessoa jurídica.
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Considerando-se a importância do endosso e do aval para a circulação e cumprimento das obrigações representados em um título de crédito, avalie as seguintes assertivas:

  1. Através do endosso o endossante transfere e garante o pagamento da obrigação representada no título de crédito.
  2. O endosso feito com cláusula 'não à ordem' produz apenas os efeitos de uma cessão de crédito.
  3. Não é possível haver endosso parcial, mas poderá haver aval parcial (títulos típicos).
  4. Os avais simultâneos são os feitos por mais de uma pessoa, sem identificação do avalizado, e se presume serem dados em favor do sacador.

Estão corretas:

A
Nenhuma das alternativas.
B
Todas as alternativas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I e II, apenas.
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