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No que reside a base da estrutura organizacional?

A

Na departamentalização.

B

No emprego do domínio.

C

Na divisão do trabalho.

D

No exercício do poder.

E

Na racionalização.

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O objeto lícito deve ser determinado ou determinável. Qual a diferença? Assinale a alternativa que melhor responde este questionamento.

A

Determinado é o objeto que poderá ser bem resolvido e determinável aquele que somente no futuro será identificado.

B

Determinado é o que contém os objetos do contrato e determinável aquele cujos objetos serão estabelecidos no futuro.

C

Não há qualquer diferença entre esses dois conceitos.

D

Correta: Determinado é o objeto que pode ser perfeito e facilmente identificado e delimitado. Determinável é o objeto que pode ser identificado nos seus elementos mínimos.

E

Determinado é o contrato certo e determinável o contrato com elementos identificados.

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Contratos empresariais são aqueles que visam a realização de atividades econômicas entre empresas ou empresários, regidos pelo Código Civil e pelas normas comerciais específicas. Quais são as características dos contratos empresariais?

A
Paridade ou simetria, rigidez, informalidade, gratuidade, boa-fé, importância das leis como critério interpretativo.
B
Simetria, formalidade, gratuidade, boa-fé, importância dos costumes como critério interpretativo.
C
Assimetria, formalidade, gratuidade, inflexibilidade, importância das leis como critério interpretativo.
D
Simetria, formalidade, gratuidade, importância das normas internacionais como critério interpretativo.
E
Paridade ou simetria, elasticidade, informalidade, onerosidade, boa-fé, importância dos usos como critério interpretativo.
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Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos moveleiros. De acordo com os termos da Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes. Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.
A
Se o contrato de franquia empresarial vier a ser celebrado, o franqueador deverá licenciar ao franqueado o direito de uso de marca e, eventualmente, também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou de sistema operacional desenvolvido.
B
O contrato de franquia empresarial pode ser ajustado verbalmente ou por escrito; neste caso, deverá ser assinado na presença de duas testemunhas e terá eficácia em relação a terceiros com o arquivamento na Junta Comercial.
C
A circular oferta de franquia deverá ser entregue a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME, no mínimo, 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou ainda do pagamento de taxa de adesão ao sistema pelo franqueado.
D
Se Móveis Combinados Ltda. veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME poderá arguir a nulidade de pleno direito do contrato e exigir devolução de até metade do valor que já houver pago.
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Um dos benefícios da criação da pessoa jurídica é a distinção das obrigações da sociedade e da pessoa de cada sócio. Por isso, NÃO é correto afirmar:

A

Em razão de se permitir uma limitação da responsabilidade dos sócios em face das obrigações da pessoa jurídica, é difícil ocorrer o abuso dessa personalidade por parte dos sócios.

B

Em razão de se permitir uma limitação da responsabilidade dos sócios em face das obrigações da pessoa jurídica, é fácil ocorrer o abuso dessa personalidade por parte dos sócios.

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Considerando que a sociedade simples possui natureza contratual e é considerada como sociedade personificada, o artigo 988 do Código Civil exige que nos trinta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade requeira a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. Nesse sentido podemos considerar que:
A
Este contrato, que é arquivado para conferir personalidade jurídica à sociedade, não tem a obrigatoriedade de obedecer ao artigo 997.
B
O contrato, depois de arquivado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, torna-se público, mas suas disposições não são de conhecimento comum.
C
Pactos separados, não averbados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, são eficazes em relação a terceiros se o seu conteúdo for contrário ao disposto no instrumento do contrato arquivado.
D
Pactos separados, não averbados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, são ineficazes em relação a terceiros se o seu conteúdo for contrário ao disposto no instrumento do contrato arquivado.
E
Em se tratando de sociedade, cujos objetivos dos sócios hão de ser comuns no âmbito da sociedade, a lei considera válida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
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Após o magistrado declarar a conclusão do processo de recuperação judicial deverão ser realizados determinados atos. Considere os atos abaixo e assinale a alternativa que corresponde à ordem correta dos acontecimentos.

  • I. Dissolução do comitê, se houver;
  • II. Saldo das custas judiciais não recolhidas;
  • III. Apresentação de relatório sobre execução do plano;
  • IV. Exoneração do administrador judicial e comunicação ao Registro de Empresas;
  • V. O pagamento do saldo de honorários devidos ao administrador judicial.
A
III, II, V, I, IV
B
V, II, III, I, IV
C
V, IV, III, II, I
D
I, IV, II, III, V
E
V, IV, II, III, I
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Não é requisito para ser reconhecido como Estado:
A
Ter povo determinado.
B
Ser uma democracia.
C
Ter governo independente.
D
Ter autoridade efetiva sobre território e povo.
E
Ter território determinado.
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As taxas de polícia são cobradas quando há a prática de atos de polícia de efeitos concretos. Os atos de polícia podem ser entendidos como:
A
qualquer ato praticado pelo poder público que agregue valor imobiliário à propriedade particular
B
o ato praticado pelo particular mas que deveria ser realizado pela polícia, que não o faz por incompetência
C
o ato de licença e de fiscalização realizado pela polícia civil ou militar
D
ato que envolve o poder de polícia, sendo este composto pelas polícias civil e militar
E
aquele ato que envolve o poder que o Estado tem de disciplinar os direitos, a liberdade e a propriedade das pessoas, obedecidos os limites constitucionais, e visando o bem-estar comum; são as licenças e as fiscalizações
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Considerando-se as informações e datas acima, é correto afirmar que:

A
não haverá sub-rogação para o adquirente das obrigações da alienante em relação a Ana, pois houve manifestação tempestiva por parte dela no prazo de cento e vinte dias da data da publicação do contrato;
B
haverá sub-rogação para o adquirente das obrigações da alienante, inclusive em relação a Ana, pois não houve manifestação tempestiva por parte dela no prazo de noventa dias da data da publicação do contrato;
C
não haverá sub-rogação para o adquirente das obrigações da alienante, pois a estipulação contratual não pode produzir efeitos em relação a terceiros, sendo desnecessária qualquer manifestação formal de Ana, haja ou não publicação da transferência;
D
haverá sub-rogação para o adquirente das obrigações da alienante, inclusive em relação a Ana, em razão da estipulação contratual e da eficácia erga omnes da publicação, sendo intempestiva qualquer oposição a partir da publicação.
E
haverá sub-rogação para o adquirente das obrigações da alienante, inclusive em relação a Ana, pois houve a publicação do contrato na imprensa oficial, acarretando a eficácia erga omnes dos efeitos da transferência, ou seja, tanto entre os contratantes quanto perante terceiros;
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