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Com relação à alienação de estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.

A
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 15 (quinze) dias a partir de sua notificação.
B
O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento não produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, também necessitando ser publicado na imprensa oficial.
C
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
D
Não havendo autorização expressa, o alienante.
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Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quarto cheque, Pedrinho o endossou em preto, datando no verso “dia 20 de maio de 2017”. Sobre esse endosso, assinale a afirmativa correta.

A

O endosso produz seus efeitos legais porque a transmissão do cheque se deu dentro do prazo de apresentação.

B

No endosso em preto, o endossatário pode transferir o cheque a terceiros.

C

O endosso em preto é considerado nulo.

D

O endosso deve ser feito em branco para ser válido.

E

O cheque não pode ser endossado após o prazo de apresentação.

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Duplicata é um título cambiário em que o emitente assume a obrigação direta e principal de pagar a soma constante no título ao respectivo beneficiário

A
CERTO
B
ERRADO
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O título de crédito somente produz efeito quanto preencha os requisitos da lei PORQUE:
A
O título de crédito é um documento escrito cujos direitos estão incorporados ao papel.
B
O título de crédito é um documento formal, dotado de requisitos essenciais.
C
O título de crédito é um documento eletrônico, cuja existência decorre de registro.
D
O título de crédito é um documento literal cujas declarações só podem ser lançadas pelo emitente.
E
O título de crédito é um documento autônomo, cujas obrigações têm existência independente entre si.
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Diante do contexto acima e com base no que estudamos a respeito das informações que devem compor um Contrato Social, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta o maior número de itens e significados corretos em relação aos itens que devem compor um Contrato Social:
A
I, II, III.
B
I, II, III, IV, V.
C
I, II, III, V.
D
I, II.
E
II, III, IV.
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Quanto ao endosso caução, assinale a alternativa CORRETA.
A
Aplica-se aos cheques, conforme previsão legal.
B
Os coobrigados não podem invocar contra o portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais deles com o endossante, a menos que o portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.
C
É translativo.
D
O endosso que eventualmente o suceder será também caução.
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A Constituição Federal de 1988, no art. 156, apresenta a atribuição da competência tributária dos impostos municipais, isto é, determina a possibilidade de os entes da esfera municipal instituírem os impostos sobre determinados aspectos. Considerando essas informações e o conteúdo sobre os impostos municipais previstos no art. 156 da CF, analise as afirmativas a seguir.

I. Os municípios são livres para criar impostos próprios, estando desassociados os impostos vinculados formalmente a eles por meio da CF de 1988.

II. Os municípios têm despesas maiores do que os estados, principalmente no transporte interestadual, o que justifica os impostos de sua competência terem arrecadação maior do que a dos demais entes.

III. Os municípios têm competência para promover impostos sobre serviços de qualquer natureza.

IV. Os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana são referentes à competência dos municípios.

Está correto apenas o que se afirma em:

A
III e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
II e IV.
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