Questões
Pratique com questões de diversas disciplinas e universidades
4.297 questões encontradas(exibindo 7)
No Livro II da Parte Especial do Código Civil estão dispostas regras quanto à caracterização e à capacidade do empresário individual. Com base nas prescrições legais, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos casos em que a lei autoriza o prosseguimento da empresa por incapaz, ainda que seu representante ou assistente seja pessoa que possa exercer atividade de empresário, o juiz poderá nomear um ou mais gerentes, se entender ser conveniente.
II. Considera-se empresário a pessoa natural, com firma inscrita na Junta Comercial, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
III. Caso um servidor militar da ativa exerça atividade própria de empresário, todos os atos relacionados à empresa serão declarados nulos pelo juiz, porém ele responderá pelas obrigações contraídas até dois anos seguintes da data de sua prática.
Entre as alternativas de resposta apresentadas, está(ão) correta(s) somente:
1) A diferença entre a letra de câmbio é que a letra de câmbio é uma ordem de pagamento para qualquer sacado, não somente bancos ou instituições financeiras.
2) A principal semelhança entre a letra de câmbio e o cheque é que ambos são um documento autorizando um terceiro (sacado) a pagar quantia certa ao credor, no lugar do devedor.
3) A nota promissória é título em que o devedor promete a pagar quantia certa ao credor em momento futuro.
4) A duplicata será emitida mediante efetiva prestação de serviço ou entrega de mercadoria, e depois de dado o aceite o devedor não pode deixar de pagá-la.
Sobre a legislação que regulamenta as sociedades anônimas, marque a resposta correta:
A principal legislação é a Lei 6.404/76, conhecida como Lei das S/A's ou LSA.
A principal legislação que regulamenta as S/A's é uma norma contábil.
A principal legislação é o código civil.
Não existe uma lei principal para as S/A's.
A principal legislação é o Código de Defesa do Consumidor.
Assinale a alternativa que apresenta a estrutura organizacional cujo foco se encontra na missão a ser cumprida e que é ideal para solucionar problemas e atingir missões específicas para o contexto enfrentado, de modo que, cumpridas as missões e solucionados os problemas, a organização se dissolve ou migra para outras missões ou problemas.
É correto afirmar:
simples constitui-se mediante contrato escrito, necessariamente público, que conterá as cláusulas livremente estipuladas pelas partes e mais as previstas em lei.
que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, cumpridas as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário, independentemente de registro, salvo as exceções expressas, considera-se empresária; as demais são sociedades simples.
limitada pode ser considerada empresária, independentemente de seus objeto; e, simples, a cooperativa.
adquire personalidade jurídica com o início efetivo de suas atividades empresariais ou como prestadora de serviços.
A falência, ao causar o afastamento do devedor de suas atividades, visa preservar e melhorar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos (Lei 11.101/0, art. 75). O processo falimentar deverá atender aos princípios da celeridade e da economia processual. Avalie as afirmativas com base no processo falimentar: I- A primeira é a fase pré-falimentar. II- A segunda é a fase falimentar propriamente dita. III- A terceira é a fase de reabilitação do devedor. É correto no que se afirma em: