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A respeito do papel, das funções, das características e das competências do administrador judicial que opera tanto na falência como na recuperação judicial e as regras sobre sua remuneração, marque a opção correta nos termos da lei:
O juiz não tem a responsabilidade de fixar o valor da remuneração do administrador judicial.
O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
A remuneração do administrador judicial é sempre fixa e não pode ser alterada.
O administrador judicial deve receber um valor pré-estabelecido independentemente do caso.
A remuneração do administrador judicial é definida apenas pelo devedor.
No tocante às sociedades limitadas, o uso do nome empresarial, de modo a obrigar a pessoa jurídica, é:
Sobre a sociedade simples, o artigo 988 do Código Civil exige que nos trinta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade requeira a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. Nesse sentido podemos considerar que:
Pactos separados, não averbados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, são ineficazes em relação a terceiros se o seu conteúdo for contrário ao disposto no instrumento do contrato arquivado.
Para que os pactos separados, não averbados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sejam ineficazes em relação a terceiros o seu conteúdo deve ser OBRIGATORIAMENTE contrário ao disposto no instrumento do contrato arquivado.
A operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro chama-se de:
A gestão empresarial possui como principal pressuposto a análise detida de tudo aquilo que ocorre na rotina da empresa. Assim, quanto à definição de sucursal, assinale a alternativa:
Agência com menor autonomia administrativa, e uma direção apta a decidir e operar com maior liberdade.
Estabelecimento com menor autonomia administrativa.
Estabelecimento com maior autonomia administrativa, e uma direção apta a decidir e operar com maior liberdade.
Estabelecimento com maior autonomia contábil.
Relação jurídica é:
Vínculo estabelecido e regulado de maneira legal entre dois ou mais sujeitos envolvidos em uma situação em que ambos tenham determinados interesses, e que dela decorra efeitos jurídicos em que um dos sujeitos tem direitos (sujeito ativo) e o outro obrigações (sujeito passivo).
Nenhuma das afirmativas está correta.
Relação jurídica é a relação existente entre os juízes, promotores e advogados. Quem já participou de uma audiência sabe o quando eles são amigos e mantém entre si relações de amizade e apreço.
Relação jurídica é aquela pela qual o estado controla a sociedade. A força que a Lei tem sobre o povo é que é chamada relação jurídica. O estado, portanto, sempre é sujeito ativo (pois a ele interessa todos os direitos) e a população sempre será sujeito passivo da relação (pois a ela incumbe todas as obrigações, como a declaração de tributos, por exemplo).
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre as regras que regulamentam a sociedade limitada, não se pode afirmar:
O conselho fiscal é órgão fiscalizatório e facultativo na sociedade limitada, com atribuições fixadas no Art. 1.069 do Código Civil. Esse conselho deve ser composto por, no mínimo, três conselheiros remunerados, com suplentes, podendo tais conselheiros serem sócios ou não. Devem, entretanto, ser eleitos em assembleia anual e devem, obrigatoriamente, residir no País.
A deliberação dos sócios deve ser tomada em reunião ou assembleia. A assembleia é obrigatória quando a sociedade possui mais de dez sócios. Em todos os casos, a reunião ou a assembleia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.
Os quóruns são divididos em quóruns de instalação das reuniões ou assembleias, ou quóruns de deliberação, sendo estes últimos considerados para tomada de decisões, uma vez realizada a instalação. Assim sendo, há uma diversidade de quóruns que merecem atenção.
O sócio pode retirar-se da sociedade caso não coadune com as decisões tomadas em assembleia ou reunião nas quais se delibere sobre modificação do contrato, fusão da sociedade ou incorporação. Sua saída deve ocorrer nos trinta dias subsequentes à reunião.
No caso da regra específica para as sociedades limitadas, o procedimento de exclusão de sócio é judicial, cuja deliberação de exclusão deve ser tomada em reunião ou assembleia específica para esse fim, por sócio(s) titular(es) de mais da metade do capital social.
A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade. Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.
Fica suspensa com o processamento da recuperação até seu encerramento.
Não é suspensa com o processamento da recuperação judicial.
Fica suspensa com o processamento da recuperação judicial até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
É extinta com o processamento da recuperação judicial.
Após o magistrado declarar a conclusão do processo de recuperação judicial deverão ser realizados determinados atos. Considere os atos abaixo e assinale a alternativa que corresponde à ordem correta dos acontecimentos.
- Dissolução do comitê, se houver;
- Saldo das custas judiciais não recolhidas;
- Apresentação de relatório sobre execução do plano;
- Exoneração do administrador judicial e comunicação ao Registro de Empresas;
- O pagamento do saldo de honorários devidos ao administrador judicial.