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Ao instalar um novo aparelho de televisão no quarto de seu filho, o consumidor verifica que a tecla de volume do controle remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu o produto, é encaminhado à autorizada. O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do comerciante?
A
A imediata substituição do produto por outro novo.
B
Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.
C
O dinheiro de volta.
D
Nenhuma das outras alternativas;
E
O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.
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Cheque é uma ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco ou instituição financeira que seja autorizada a realizar operações bancárias. Qual é o prazo legal para apresentação do cheque, de acordo com o texto?

A

60 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago.

B

90 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago.

C

45 dias, quando emitido em outro lugar do país ou no exterior.

D

30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago.

E

15 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago.

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Para la aprobación de la propuesta por los acreedores con privilegio general, la concursada necesitaba acompañar las conformidades que representen:

A
Mayoría de los \frac{2}{3} de acreedores que representen las \frac{3}{4} partes de capital
B
Mayoría de \frac{2}{3} partes de acreedores que representen más de la mitad del capital
C
Mayoría absoluta de acreedores que representen las \frac{2}{3} partes de capital
D
Mayoría absoluta de acreedores que representen las \frac{3}{4} partes de capital
E
Unanimidad de acreedores
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Sobre as regras gerais aplicáveis às sociedades previstas no Código Civil, marque a única alternativa que atende corretamente a previsão legal.

A
As obrigações dos sócios só começam com a inscrição do contrato, se esse não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, extinguirem-se as responsabilidades sociais.
B
O sócio pode ser substituído no exercício das suas funções, mesmo que sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.
C
O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e, pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.
D
O sócio, cuja contribuição consista em serviços, pode empregar-se em atividade estranha à sociedade.
E
É ineficaz a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
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Na Comarca de Imperatriz/MA funcionam 4 (quatro) Varas Cíveis, com competência concorrente para o julgamento de causas de falência e recuperação judicial. Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.

A

O requerimento de recuperação judicial não está sujeito à distribuição por dependência, podendo ser apreciado por qualquer um dos quatro juízos cíveis da comarca.

B

A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para o pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor, de modo que será competente o juízo da 3ª Vara Cível.

C

Por se tratar de devedor enquadrado como empresa de pequeno porte, há tratamento diferenciado para o pedido de recuperação judicial, estando prevento o juízo que conheceu do pedido de falência.

D

Como o devedor não se enquadra na definição legal de microempresa (incluído o microempreendedor individual), o requerimento de recuperação judicial não está sujeito à distribuição por dependência.

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Como vimos anteriormente, o uso, a modificação e a distribuição de qualquer criação protegida por direitos autorais, inclusive software, estão sujeitos às condições estabelecidas pelo seu autor. Embora em alguns casos o programador ou empresa que cria um software possa ceder totalmente seus direitos para outros, o mais usual é definir essas condições através do licenciamento, ou seja, a permissão de uso. Portanto, está correto afirmar que:

A
A licença é o contrato pelo qual são retirados os direitos aos licenciados, declaradas as condições para exercício destes e assegurado o exercício dos direitos autorais se houver violação dos termos da licença.
B
A licença é o mandato pelo qual são concedidos os direitos aos licenciados, declaradas as condições para exercício destes e assegurado o exercício dos direitos autorais se houver violação dos termos da licença.
C
A licença é o contrato pelo qual são doados os direitos aos licenciados, declaradas as condições para exercício destes e assegurado o exercício dos direitos autorais se houver violação dos termos da licença.
D
A licença é o contrato pelo qual são explicados os direitos aos licenciados, declaradas as condições para exercício destes e impedido o exercício dos direitos autorais se houver violação dos termos da licença.
E
A licença é o contrato pelo qual são concedidos os direitos aos licenciados, declaradas as condições para exercício destes e assegurado o exercício dos direitos autorais se houver violação dos termos da licença.
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La oposición a la homologación del APE de Transportadora Gas del Norte se debe presentar:

A
Dentro de los diez días posteriores a la última publicación edictal.
B
Dentro de los cinco días posteriores a la última publicación edictal.
C
Dentro de los diez días posteriores a la primera publicación edictal.
D
Dentro de los veinte días posteriores a la última publicación edictal.
E
Dentro de los quince días posteriores a la última publicación edictal.
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Considerando a situação hipotética acima descrita e com base nas normas que regulam a matéria, o parcelamento neste caso:

A
Dispensa a empresa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
B
É ilegal, já que não existe previsão Constitucional para tanto.
C
Inclui-se os juros moratórios e correção monetária, mas exclui-se a multa já que permitida pela Constituição Federal.
D
Pode ser concedida a todas as filiais da empresa, mesmo que sem previsão em lei municipal, pois sua interpretação é extensiva.
E
Se regularmente cumprido, pode garantir a empresa certidão positiva com efeito negativa e suspender a exigibilidade do crédito.
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O atual Código Civil regulamenta o Direito Empresarial no país. Com base neste regramento, assinale a alternativa correta:

A
Dissolve-se a sociedade na inscrição de funcionamento.
B
Dissolve-se a sociedade por deliberação simples entre os sócios.
C
Causas de extinção da sociedade estão contidas apenas na lei.
D
Dissolve-se a sociedade por divergências entre os sócios.
E
Dissolve-se judicialmente a sociedade quando anulada a sua constituição.
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La concursada puede presentar modificaciones a la propuesta original hasta:

A

La finalización del período de exclusividad

B

La categorización de acreedores

C

El momento de la audiencia informativa

D

20 días antes del vencimiento del período de exclusividad

E

Hasta la homologación del acuerdo

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