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Em relação às ações locativas, considere os seguintes enunciados:
- Nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, os recursos interpostos contra as respectivas sentenças terão efeito meramente devolutivo, possibilitando sua execução provisória.
- Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito.
- Na ação revisional de aluguel, de rito sumário, o aluguel fixado na sentença é devido a partir desse arbitramento, bem como as diferenças devidas durante a demanda, exigíveis de imediato à fixação de novo aluguel.
- Na ação renovatória, a petição inicial deverá indicar o exato cumprimento do contrato, desde que o prazo mínimo a renovar e o tempo de exploração do comércio no mesmo ramo, ininterruptamente, pelo locatário, sejam de três anos.
- Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso; findo o contrato ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
Para estabelecer e registrar uma sociedade não personificada em que investidores participem diretamente da divisão de seus frutos e na qual seja assegurado o sigilo em relação às pessoas dos sócios, o interessado deverá constituir uma sociedade
Isaura não possui a guarda de seu filho Artur, que foi atribuída exclusivamente ao pai Anderson, uma vez que, na época do divórcio, Isaura manifestou expressamente não querer a guarda compartilhada, reunindo, o pai, naquela época, melhores condições de cuidar do filho. Ocorre que Isaura paga elevado valor de pensão alimentícia, mas, nos últimos meses, passou a observar que o filho está perdendo peso, sempre doente devido à baixa imunidade, sem praticar os esportes de que tanto gostava, com roupas sempre envelhecidas. A situação se agravou quando Isaura descobriu que o pai mudou a criança no meio do ano letivo para escola de pior qualidade. Neste contexto, Isaura procura você, na condição de advogado(a) para saber qual medida processual tomar para saber ao certo como o genitor está administrando o dinheiro da pensão alimentícia, uma vez que há sérios indícios de que o valor não está sendo revertido para o filho, em manifesto prejuízo deste. Neste contexto, assinale a alternativa correta.
Deverá ser proposta ação revisional de alimentos para imediata redução da pensão alimentícia, diante da mudança do binômio necessidade x possibilidade.
Deverá ser promovida ação de exigir contas, em respeito ao melhor interesse da criança e sua proteção integral.
Poderá ser proposta ação de prestação de contas, e caso demonstrada a má gestão do genitor Anderson em relação ao valor da pensão alimentícia, deverá ele ser condenado a restituir o valor indevidamente desviado com interesses não ligados às necessidades reais do filho.
O caso indica a ação de exoneração de alimentos, a ser proposta perante o juízo de família.
Sobre os títulos de crédito, é incorreto afirmar:
O aval é modo de transferência da cambiária.
O título não é exigível antes do vencimento, nem o credor obrigado a receber o pagamento.
Não contendo indicação de expresso vencimento, considera-se à vista o título de crédito.
Constituem requisitos essenciais dos títulos de crédito a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente.
Não há impedimento para que o título de crédito seja emitido com espaços em branco, mas é fundamental para sua exigibilidade que esteja completo no momento da cobrança.
Sobre a possibilidade de a sociedade demandar os condôminos para que integralizem a referida quota, assinale a opção que apresenta a resposta correta.
Eles são obrigados à integralização apenas a partir da decretação de falência da sociedade.
Eles não são obrigados à integralização, pelo fato de serem condôminos de quota indivisa.
Eles são obrigados à integralização, porque todos os sócios, mesmo os condôminos, devem integralizar o capital.
Eles não são obrigados à integralização, porque o capital da sociedade é inferior a 100 salários-mínimos.
Um dos pressupostos da falência é de caráter subjetivo, ou seja, diz respeito especificamente ao “sujeito” do pedido de falência. Diante do estudo sobre o sujeito passivo da falência, assinale a alternativa correta:
O microempreendedor individual, não será sujeito passivo da falência.
A empresa individual de responsabilidade limitada, não será sujeito passivo da falência.
O empresário individual, com profissão intelectual, não será sujeito passivo da falência.
A sociedade em nome coletivo, não será sujeito passivo da falência.
Qual é o propósito da carta enviada para THIAGO PRADO RODRIGUES & CIA LTDA?
Para solicitar um acordo de parceria.
Para notificar sobre o uso indevido de uma marca registrada.
Para perguntar sobre uma proposta de negócios.
As declarações de vontade podem ser unilaterais ou bilaterais. Qual a diferença? Assinale a alternativa que melhor responde este questionamento.