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A sociedade empresária Brasília Pneus Ltda. requereu a sua recuperação judicial. O pedido foi endereçado para o juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, local do seu principal estabelecimento. Juscelino, administrador da sociedade Brasília Pneus Ltda, questionou você, advogado(a), sobre o prazo para a apresentação do plano de recuperação. Você respondeu corretamente que:
A
o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
B
o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
C
o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
D
o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
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De acordo com o Código Penal, o agente que altera selo destinado a controle tributário comete crime

A

de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica.

B

de falsificação de selo ou sinal público.

C

de falsidade ideológica.

D

de falsificação de papéis públicos.

E

contra a ordem tributária.

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Miguel e Paulo pretendem constituir uma sociedade do tipo limitada porque não pretendem responder subsidiariamente pelas obrigações sociais. Na consulta a um advogado previamente à elaboração do contrato, foram informados de que, nesse tipo societário, todos os sócios respondem

A
Solidariamente pela integralização do capital social.
B
Até o valor da quota de cada um, sem solidariedade entre si e em relação à sociedade.
C
Até o valor da quota de cada um, após cinco anos da data do arquivamento do contrato.
D
Solidariamente pelas obrigações sociais.
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Em determinadas circunstâncias em que a medula óssea reage rapidamente para intensificar a produção de hemácias, como em casos de hemólise, ou durante processos regenerativos sanguíneos, como em casos de hemorragia ou anemia, é possível observar a presença de hemácias imaturas no esfregaço de sangue periférico, geralmente reticulócitos, caracterizando-se por uma coloração róseo-azulada. Nesse caso, assinale a alternativa que corresponde ao termo utilizado em hematologia para caracterizar essa alteração na coloração das hemácias.

A
Policromasia
B
Pancitopenia
C
Poiquilocitose
D
Anisocitose
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São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento:

A

nota promissória e duplicata.

B

warrant e partes beneficiárias.

C

nota promissória e debênture.

D

letra de câmbio e cheque.

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De acordo com o Código Civil, terreno destinado ao estabelecimento de uma autarquia em determinado estado federado é um bem público
A
de uso especial, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.
B
singular, que é alienável desde que observada a forma como a lei determinar que ocorra esse ato.
C
dominical, que é alienável desde que observada a forma como a lei determinar que ocorra esse ato.
D
de uso comum, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.
E
de uso restrito, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.
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No 'site' do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é possível acompanhar a estatística de criação de empresas e o encerramento dessas atividades.
O registro do empresário, seja ele pessoa física ou jurídica:

A

É realizado perante a Receita Federal.

B

É realizado perante a Junta Comercial.

C

Não é necessário.

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A Lei 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Entretanto, algumas pessoas jurídicas não estão sujeitas a tal Diploma Legal, são elas, exceto:

A

Instituição Financeira Privada

B

Sociedade Seguradora

C

Sociedade de Economia Mista

D

Sociedade Anônima

E

Microempresário

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La regulación de honorarios en el APE se realiza tomando en cuenta:
A
El valor del pasivo denunciado.
B
La magnitud y entidad de los trabajos realizados.
C
El valor del activo menos el pasivo.
D
Valor económico o comprometido en el acuerdo.
E
El valor del pasivo, no pudiendo superar los 3 sueldos de secretario.
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Com referência a letra de câmbio e direito cambiário, assinale a opção correta.

A

Para que a letra de câmbio produza os efeitos pretendidos, basta a identificação do sacador, do sacado e do tomador, não havendo requisito de natureza formal.

B

Entre os requisitos, estabelecidos em lei, essenciais à produção de efeitos da letra de câmbio inclui-se a obrigatória identificação do tipo de título de crédito que se pretende gerar.

C

Tratando-se de letra de câmbio, são inadmissíveis cláusula de correção monetária ou, em letra de câmbio a vista, fluência de juros entre as datas do saque e da apresentação.

D

Não é necessário que a letra de câmbio mencione o lugar do pagamento e o lugar do saque.

E

Para a emissão de letra de câmbio, que corresponde a ordem de pagamento, não é permitido que a mesma pessoa ocupe simultaneamente mais de uma situação.

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