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A Letra de Câmbio é regulada pelo Decreto n° Trata-se de um título resultante de relações de crédito entre duas ou mais por meio do qual aquela designada como sacador determina a ordem de pagamento a uma outra pessoa, que é seja em favor deste ou de terceira pessoa (que é o tomador ou relativamente ao valor previsto e nas condições especificadas. Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:

  1. O ato cambial chamado é ato de criação ou emissão de um título de
  2. Como a letra de é uma ordem de três figuras: quem dá a ordem; quem recebe a e tomador beneficiário.
  3. Na letra de cambio, quem dá a ordem, será chamado de sacador; quem recebe a ordem, será chamado de
  4. O ato cambial chamado saque, é ato pelo qual concordância com uma ordem de pagamento dada, que é um ato privativo do sacado.

Considerando o contexto apresentado, é correto que se afirma em:

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Marque a alternativa que contenha apenas direito dos sócios:
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Segundo a hierarquia das normas podemos dizer que:

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As sociedades podem ser classificadas dividindo-as em grupos que reúnem aquelas sociedades que apresentam características semelhantes, nos quais qualquer tipo societário poderá enquadrar-se. Sabe-se que, as “sociedades não personificadas” são aquelas que preenchem os requisitos legais caracterizados do conceito de sociedade, mas que não cumprem requisito objetivo previsto em lei para aquisição da personalidade jurídica. Além das sociedades não personificadas, existem também as sociedades personificadas. Analise as opções abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que descreve, corretamente, o conceito de sociedades personificadas:
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Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos moveleiros. De acordo com os termos da Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes. Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.
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Considerando Código de Defesa do Consumidor - CDC, assinale a opção correta:

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Suzana descobre que Keila foi demandada em ação de cobrança cumulada com despejo, em relação ao imóvel atualmente ocupado por Suzana. Por mera liberalidade, Keila se comprometeu a pagar vinte e quatro meses de aluguel para a amiga Suzana, que ficou desempregada em virtude da crise gerada pela pandemia. Ocorre que Keila não paga o aluguel há três meses, o que gerou a propositura de demanda por parte do locador Adão. Neste contexto, Suzana deseja intervir neste processo para impedir a sucumbência de Keila, uma vez que os prejuízos da desocupação serão suportados por Suzana. Você, na condição de advogado(a) de Suzana, promoveria:

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Para a integralização da quota social que subscreveu numa sociedade limitada, Fontoura transferiu à sociedade um crédito que tem com Ivana no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Caso este crédito não seja satisfeito no vencimento, a sociedade poderá cobrá-lo de Fontoura PORQUE como a contribuição consistiu em crédito, ele responde pela solvência de Ivana perante a sociedade limitada.

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Com base no excerto sobre o caso relatado da professora Andréia, assinale a alternativa correta:
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A Sociedade Subsidiária Integral está regulamentada na Lei 6.404/1976 e é permitida apenas para empresas brasileiras. Com isso a lei quer dizer que:

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