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Podemos afirmar que:
A
O direito público é o conjunto de normas de interesse social, com forte atuação do estado, que contém regras de organização social e que buscam a satisfação do interesse público
B
O direito público é todo o Direito, pois não importa se as normas dizem respeito a uma relação privada ou não. Tudo o que acontece em sociedade é de interesse geral, ou seja, interesse público. Portanto todo o Direito é público.
C
Nenhuma das afirmativas está correta
D
Relação jurídica é a relação existente entre os juízes, promotores e advogados. Quem já participou de uma audiência sabe o quando eles são amigos e mantém entre si relações de amizade e apreço.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
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Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, assinale a alternativa CORRETA.

A

O alienante do estabelecimento empresarial fica obrigado solidariamente com o adquirente pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados pelo prazo de dois anos.

B

Uma cláusula contratual que permita o restabelecimento do alienante do estabelecimento empresarial no prazo de três anos é lícita e mais benéfica ao alienante do que a inexistência de cláusula contratual a este respeito.

C

O estabelecimento empresarial corresponde a uma universalidade de direito.

D

É necessário o consentimento expresso dos credores se ao alienante do estabelecimento empresarial não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.

E

O registro da operação de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis é essencial para a validade deste negócio jurídico.

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Uma sociedade __________ que passe a ter apenas um sócio e, até a data da assembleia geral ordinária do ano seguinte, não apresenta mais um, deve ser ___________.
A
anônima
B
dissolvida
C
limitada
D
cooperativa
E
mista
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De acordo com a classificação dada pelo Novo Código Civil, a sociedade que não tem dependência da atuação pessoal dos sócios e cujo registro do contrato social se dá na Junta Comercial do Estado é denominada:
A
Empresário Individual
B
Sociedade Empresária
C
Sociedade Comandita por Ações
D
Sociedade Simples
E
Sociedade Anônima
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Acionada em diversas reclamações trabalhistas, determinada empresa formulou pedido de recuperação judicial alegando dificuldades de fluxo de caixa. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial:
A
suspende-se o curso das reclamações trabalhistas em fase de execução, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).
B
suspende-se o curso de todas as reclamações trabalhistas, por prazo indeterminado, até que seja decidido o pedido de recuperação judicial.
C
suspende-se apenas o curso das reclamações trabalhistas em fase de execução, pelo prazo de 1 (um) ano.
D
não se suspende o curso das reclamações trabalhistas em fase de execução, vedando-se apenas os atos que importem levantamento de dinheiro.
E
não se suspende o curso de nenhuma reclamação trabalhista, independentemente da fase do processo.
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6) (TJMG-2019) A Lei nº 11.101, de 09/02/2005, traz a regulamentação dos procedimentos de falência e de recuperação judicial de empresas. À luz dessa legislação, é correto afirmar que:

A
O plano de recuperação judicial não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.
B
De regra, o plano de recuperação judicial acarreta o prejuízo das garantias em favor dos credores a ele sujeitos.
C
Se o plano de recuperação judicial envolver alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas, antes, o juiz deve ouvir o administrador judicial e atender orientações do comitê de credores.
D
O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não impede que o devedor dele desista, mesmo quando o plano de recuperação for aprovado pela assembleia geral de credores.
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Com relação a autofalência é correto afirmar:

A

Pode ser realizada por quaisquer dos credores.

B

A jurisprudência diverge sobre sua aceitação.

C

É um instrumento pelo qual o empresário declara não ter condições para pleitear a recuperação judicial.

D

É uma ficção doutrinária.

E

A partir dessa inicia-se a fase de recuperação judicial.

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Sobre a recuperação judicial, assinale a única alternativa CORRETA:

A

A recuperação judicial priva os sócios da empresa da administração dos bens empresariais, salvo se houver autorização do Comitê de Credores pela manutenção daquele na condução da atividade empresarial.

B

Não é possível submeter sociedades seguradoras e sociedades operadoras de plano de assistência à saúde à recuperação judicial.

C

O deferimento do processamento de recuperação judicial interrompe a marcha prescricional que somente poderá ser retomada após 180 dias.

D

Ficam impedidos de requerer a recuperação judicial o empresário ou sociedade empresária que já obtiveram a concessão da mesma prerrogativa há pelo menos 10 anos.

E

Segundo o entendimento jurisprudencial atual do Excelso Supremo Tribunal Federal, há sucessão trabalhista de empresa que arrematou, em leilão judicial, filial ou unidades produtivas de empresa que se encontra em recuperação judicial.

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O que são valores mobiliários nas sociedades anônimas?

A

São títulos emitidos pela sociedade para sua capitalização.

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Las propuestas que la concursada Cuello Estanislada puede ofrecer a sus acreedores privilegiados podrían ser:

A

Pago del capital sin intereses.

B

Suspensión de intereses

C

Quitas, esperas, entrega de bienes u otras que obtengan su conformidad

D

Sólo quitas o esperas

E

Renuncias a privilegios

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