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Tendo em vista a hierarquia das normas (pirâmide de Kelsen) podemos afirmar que:

  1. A constituição federal é a norma suprema do nosso país, sobrepondo sobre todas as outras, sendo que se uma lei fere a constituição nao poderá ter validade.
  2. Emenda constitucional pode, em alguns casos, estar sobre a constituição, pois se ela revoga parte da constituição, poderia revogá-la por completo.
  3. Tratados internacionais de direitos humanos estão acima das demais leis, sendo que quando o Brasil adere à um tipo de tratado deste, todas as normas infraconstitucionais devem se adequar à ele.
  4. As leis ordinárias são chamadas assim justamente porque elas manipulam as demais leis para fazer o que ela quer. Ordinária!

As normas individuais (contratos privados realizados) podem revogar leis. Por exemplo, um acordo trabalhista em que o funcionário aceita receber um pouco menos do que teria de direito, é um pactuação individual, que se sobrepõe à lei (que manda o patrão pagar o que deve pagar).

A
Estão incorretas as afirmações 4, 3 e 2
B
Estão corretas as afirmações 1, 2 e 5
C
Estão incorretas as afirmações 4, 5 e 3
D
Estão corretas as afirmações 1, 2, 3, e 5
E
Estão corretas as afirmações 1 e 3
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Entre as pessoas físicas que estejam em pleno gozo da capacidade civil e às quais a legislação não impeça de exercer a atividade de empresário estão incluídos os

A
magistrados e membros do Ministério Público.
B
estrangeiros naturalizados há mais de cinco anos para sociedades que desenvolvam atividade de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
C
emancipados.
D
parlamentares federais, no caso de sociedade que goze de favor do poder público.
E
falidos não reabilitados.
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Quem é o empresário?

A

São todos os sócios da sociedade mercantil.

B

Aquele que pratica atos de empresa.

C

É o sócio majoritário.

D

São os sócios “pessoas-físicas”.

E

São os sócios ou associados.

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Quanto ao nome empresarial, de acordo com as normas do Código Civil Brasileiro, não é correto afirmar:

A
Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura;
B
A sociedade em conta de participação funciona sob firma ou denominação, integradas pela expressão “em conta de participação”;
C
A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo “cooperativa”;
D
A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão “comandita por ações”.
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Farmácias Mundo Novo Ltda. é locatária de um imóvel não residencial onde funciona uma de suas filiais. No curso da vigência do contrato, que se encontra sob a égide do direito à renovação, faleceu um dos sócios, Sr. Deodato. Diante deste acontecimento, os sócios remanescentes deliberaram dissolver a sociedade. A sócia Angélica, prima de Deodato, gostaria de continuar a locação, aproveitando a localização excelente do ponto e a manutenção do aviamento objetivo da empresa.

Qual é o direito de Angélica em relação à renovação da locação?

A
Angélica tem direito à renovação da locação como subrogatária da sociedade dissolvida, mas deve informar ao locador sua condição no prazo de 30 (trinta) dias do arquivamento da ata de encerramento da liquidação, sob pena de decadência.
B
Angélica não tem direito à renovação da locação, pois somente a sociedade dissolvida poderia exercer tal direito, por ter sido a parte contratante, incidindo o princípio da relatividade dos contratos.
C
Angélica tem direito à renovação da locação como subrogatária da sociedade dissolvida, mas deve continuar a explorar o mesmo ramo de atividade que a sociedade dissolvida.
D
Angélica não tem direito à renovação da locação, pois tal direito somente é conferido ao(s) sócio(s) remanescente(s) quando a sociedade sofre resolução por morte de sócio, e não dissolução.
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Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de “pro labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.

Os sócios poderão fixar uma retirada mensal a título de “pro labore”.

A fixação da retirada mensal dependerá de comum acordo dos sócios.

As disposições regulamentares pertinentes deverão ser observadas.

A
Os sócios poderão fixar uma retirada mensal a título de “pro labore”.
B
A fixação da retirada mensal dependerá de comum acordo dos sócios.
C
As disposições regulamentares pertinentes deverão ser observadas.
D
Os sócios não poderão fixar uma retirada mensal a título de “pro labore”.
E
A retirada mensal não depende de acordo entre os sócios.
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Acerca dos títulos de crédito, analise as afirmativas a seguir:

I. Tratando-se de títulos de crédito ao portador, ainda que o título entre em circulação contra a vontade daquele que o emitiu, a prestação é devida.
II. O endosso parcial é permitido em nosso ordenamento jurídico, bastando, para tanto, anotar o referido endosso no verso do título de crédito transferido.
III. Tratando-se de aval, conforme previsto no ordenamento jurídico pátrio, entende-se válida cláusula na qual o avalista se responsabiliza por parte do pagamento da dívida.

Está correto o que se afirma em:
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Quando as organizações estão trabalhando fortemente em estruturas diferenciadas, isto significa dizer que:

  1. os gastos fixos poderão não ser constantes;
  2. o custo variável unitário deverá sempre ser constante;
  3. preço poderá ser alterado.

Assinale a alternativa correta.

A
Somente está correta
B
Apenas e III estão corretas
C
Somente II está correta
D
Apenas e III estão corretas
E
Somente III está correta
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