Questões

As normas previstas no texto, consideradas irrevogáveis, são chamadas cláusulas pétreas (não podem ser alteradas por emendas constitucionais). Assinale a alternativa em que constam essas cláusulas:

Tendo em vista a hierarquia das normas (pirâmide de Kelsen) podemos afirmar que:

1. A constituição federal é a norma suprema do nosso país, sobrepondo sobre todas as outras, sendo que se uma lei fere a constituição nao poderá ter validade.
2. Emenda constitucional pode, em alguns casos, estar sobre a constituição, pois se ela revoga parte da constituição, poderia revogá-la por completo.
3. Tratados internacionais de direitos humanos estão acima das demais leis, sendo que quando o Brasil adere à um tipo de tratado deste, todas as normas infraconstitucionais devem se adequar à ele.
4. As leis ordinárias são chamadas assim justamente porque elas manipulam as demais leis para fazer o que ela quer. Ordinária!

As normas individuais (contratos privados realizados) podem revogar leis. Por exemplo, um acordo trabalhista em que o funcionário aceita receber um pouco menos do que teria de direito, é um pactuação individual, que se sobrepõe à lei (que manda o patrão pagar o que deve pagar).

Entre as pessoas físicas que estejam em pleno gozo da capacidade civil e às quais a legislação não impeça de exercer a atividade de empresário estão incluídos os

Quem é o empresário?

Quanto ao nome empresarial, de acordo com as normas do Código Civil Brasileiro, não é correto afirmar:

Farmácias Mundo Novo Ltda. é locatária de um imóvel não residencial onde funciona uma de suas filiais. No curso da vigência do contrato, que se encontra sob a égide do direito à renovação, faleceu um dos sócios, Sr. Deodato. Diante deste acontecimento, os sócios remanescentes deliberaram dissolver a sociedade. A sócia Angélica, prima de Deodato, gostaria de continuar a locação, aproveitando a localização excelente do ponto e a manutenção do aviamento objetivo da empresa.

Qual é o direito de Angélica em relação à renovação da locação?

Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de “pro labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.

Os sócios poderão fixar uma retirada mensal a título de “pro labore”.

A fixação da retirada mensal dependerá de comum acordo dos sócios.

As disposições regulamentares pertinentes deverão ser observadas.

Quando as organizações estão trabalhando fortemente em estruturas diferenciadas, isto significa dizer que:

1. os gastos fixos poderão não ser constantes;
2. o custo variável unitário deverá sempre ser constante;
3. preço poderá ser alterado.

Assinale a alternativa correta.