Questões

Considerando a sociedade limitada unipessoal, analise as afirmativas abaixo:

I – Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, sob condição resolutiva de recomposição do quadro societário, com pelo menos dois sócios.

II – Equipara-se à firma individual, sem adquirir personalidade jurídica diversa da de seu instituidor.

III – É pessoa jurídica de direito privado, podendo ter prazo de duração determinado ou indeterminado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Analisando o texto transcrito, avalie as seguintes asserções e, em seguida, a relação entre elas:

I. Determinada lei, publicada em 01/10/2010, aumentou a alíquota da base de cálculo do IR. A referida lei passou a produzir efeitos jurídicos, materialmente falando, ou seja, entrou em vigor, em 01/01/2011.

II. Em observância ao Princípio da Anterioridade, o IR precisa respeitar as chamadas anterioridade anual (o exercício financeiro seguinte, no caso, 2011) e nonagesimal (intervalo mínimo de noventa dias, no caso, de primeiro de outubro a primeiro de janeiro).

A sociedade limitada é o tipo societário mais utilizado por empreendedores em nossa economia. Constatamos que as razões do sucesso desse modelo decorrem de algumas de suas características principais. Quais são estas características?

Os membros do conselho fiscal têm o direito de eleger separadamente um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente. Os membros do conselho fiscal são eleitos na assembleia anual da sociedade e têm respectivos deveres. Sobre estes deveres, analise as opções abaixo, marque V (verdadeiro) ou F (falso) e, em seguida, assinale a alternativa correta:

• ( ) Examinar, ao menos a cada dois anos, a contabilidade, o estado da caixa e da carteira da sociedade.
• ( ) Lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado desses exames, bem como parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, com base nos balanços patrimonial e de resultados econômicos.
• ( ) Ajudar a camuflar as fraudes ou crimes que descobrirem.
• ( ) Convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de 30 dias a sua convocação anual ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.
• ( ) Tomar as devidas providências em eventual liquidação da sociedade.
• ( ) Desenvolver suas atividades conforme as regras especiais que regulam o tema.

É correto afirmar que:

10. Considere as seguintes assertivas, relacionadas com Títulos de Crédito:

1. o aval dado, na duplicata, após o vencimento produz o mesmo efeito daquele prestado anteriormente ao vencimento;
2. a ação de execução do cheque prescreve em 6 (seis) meses da data do vencimento da cártula;
3. na Nota Promissória, o seu subscritor não responde da mesma forma que o aceitante da Letra de Câmbio;
4. a Cédula de Produto Rural (CPR) é Título de Crédito próprio, sendo exigível o protesto para assegurar o direito de regresso contra avalistas.

Pode-se afirmar que está correto apenas o contido em:

De acordo com o artigo 887, do Código Civil, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Sobre os títulos de crédito é incorreto afirmar que:

(MPT 2017) Com base na Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), analise as seguintes afirmativas:

1. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
2. Na classificação dos créditos na falência, aqueles decorrentes de acidente de trabalho têm prioridade sobre os demais, assim como os derivados da legislação do trabalho, estes limitados a 150 salários-mínimos por credor.
3. Constitui meio de recuperação judicial, entre outros, a redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

Assinale a alternativa CORRETA:

Para a constituição de uma sociedade empresária, é necessário: