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Nos termos da Lei de Falências, os créditos extraconcursais incluem o(a)
crédito trabalhista no valor de até cem salários mínimos.
crédito com privilégio especial, com direito de retenção atribuído por lei sobre a coisa dada em garantia.
quantia fornecida à massa por um credor.
multa contratual e a pena pecuniária.
crédito subordinado dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega comércio de Roupas Ltda. Havia celebrado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
O registro empresarial garante publicidade, autenticidade e segurança às informações da atividade exercida. Quanto ao registro empresarial, assinale a alternativa correta:
Qual é o pedido da EF INDUSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA em relação ao sobrestamento do seu Pedido de Registro de Marca?
Solicitar o cancelamento do sobrestamento.
Apresentar sua manifestação ao sobrestamento.
Aceitar o sobrestamento sem contestação.
Considerando o exposto, assinale a alternativa correta que melhor expressa o impacto da propriedade intelectual no desenvolvimento dessas inovações:
A proteção do nome empresarial é assegurada:
mediante a simples utilização desse nome, de maneira continuada e uniforme, em todos os negócios da empresa, independentemente de qualquer arquivamento ou registro.
com o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade na Junta Comercial, ficando essa proteção circunscrita à jurisdição administrativa dessa mesma Junta Comercial.
desde que não seja idêntico ou semelhante a outro que venha a ser posteriormente depositado na mesma Junta Comercial.
com o registro do nome empresarial no Cartório de pessoas físicas e naturais.
com o depósito do nome empresarial no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que confere exclusividade em todo o território nacional.
O empresário é aquele que:
Que exerce eventualmente atividade lucrativa, que agregue valor e capital, e que possa ser comercializada mediante autorização dos órgãos públicos.
Que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços.
Que abre empresa com CNPJ formalizado.
Nenhuma das alternativas está correta.
Que exerce atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ou ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, mesmo que seja servidor público de funções relevantes, de forma pessoal e habitual.