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A respeito de normas estabelecidas pela Lei nº 8.934/1994, assinale a alternativa incorreta.

A

A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

B

Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões mediante pagamento do preço devido.

C

O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

D

A forma, prazo e procedimento de expedição de certidões serão definidos no regulamento desta lei.

E

Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, podendo sua sede ser no Distrito Federal, mas deve ser respeitada a jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.

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Conforme aprendemos em nossa Lição 02, empresa é pessoa jurídica de direito, por isso se sujeita a direitos e deveres. A empresa possui responsabilidades perante consumidor dos seus produtos ou serviços, sobre seus colaboradores, sobre meio ambiente, e poderá responder como pessoa jurídica por desrespeito a qualquer uma dessas responsabilidades. Nesse sentido, podemos dizer:
A
A empresa possui como único objetivo lucro, mas para isso, também se faz necessária a sua responsabilidade social.
B
A empresa possui como principal objetivo lucro, mas para isso, também se faz necessária a sua responsabilidade individual.
C
A empresa possui como principal objetivo a divisão dos lucros para a sociedade em geral, mas para isso, também se faz necessária a sua responsabilidade social.
D
A empresa possui como principal objetivo lucro, mas para isso, também se faz necessária a sua responsabilidade social.
E
A empresa possui como principal objetivo O lucro, sendo desnecessária, para isso, a sua responsabilidade social.
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Quando nos referimos a desconsideração da pessoa jurídica, queremos afirmar que:

A
Houve o distrato social e a baixa no CNPJ.
B
Houve o distrato social.
C
Não houve baixa do CPF.
D
Houve baixa do CPF.
E
Houve a baixa no CNPJ.
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As empresas têm livros opcionais e outros obrigatórios por lei para escrituração dos seus negócios. Alguns livros empresariais devem ser autenticados. Sobre a autenticação, é possível afirmar que ela é:
A
Ato de publicidade da escrituração.
B
Consequência automática dos registros.
C
Fase da matrícula dos livros escriturais.
D
Ato de registro dos livros empresariais obrigatórios.
E
Ato de registro dos livros empresariais obrigatórios.
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Acerca do tratamento dado pelo Código de Defesa do Consumidor às ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos, considere:

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I, II e III.
B
II e III.
C
I e IV.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
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Assinale a alternativa correta acerca das características da sociedade em nome coletivo:

A

A responsabilidade dos sócios é limitada.

B

Podem ser nomeados como administradores pessoas que não sejam sócias.

C

A administração da sociedade compete apenas aos sócios.

D

A sociedade em nome coletivo pode adotar a denominação como nome empresarial.

E

A responsabilidade dos sócios é ilimitada e subsidiária.

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O Código Comercial é:
A
A conduta que deve ser cumprida entre os atos de comércio.
B
Simplesmente outro nome para o Código Empresarial atual.
C
A antiga norma de regulação dos atos empresariais, do ano de 1850, revogado em grande parte pelo atual Código Civil e Lei de Falências.
D
O conjunto de princípios que regem as relações comerciais.
E
O conjunto de normas que rege atualmente o Direito da Empresa.
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No lucro presumido a empresa deverá apurar o IRPJ e a CSLL trimestralmente. O pagamento poderá ser em cota única ou pago em até 3 cotas.
A apuração do IRPJ e CSLL no lucro presumido e, consequentemente, o recolhimento deverão ocorrer:

A
trimestralmente, podendo parcelar em até 6 cotas.
B
anualmente, com antecipações mensais.
C
mensalmente.
D
trimestralmente, podendo parcelar em até 3 cotas.
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Anadia e Deodoro são condôminos de uma quota de sociedade limitada no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Nem a quota nem o capital da sociedade – fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – se encontram integralizados. Você é consultado(a), como advogado(a), sobre a possibilidade de a sociedade demandar os condôminos para que integralizem a referida quota. Assinale a opção que apresenta a resposta correta.

A

Eles são obrigados à integralização apenas a partir da decretação de falência da sociedade.

B

Eles não são obrigados à integralização, pelo fato de serem condôminos de quota indivisa.

C

Eles são obrigados à integralização, porque todos os sócios, mesmo os condôminos, devem integralizar o capital.

D

Eles não são obrigados à integralização, porque o capital da sociedade é inferior a 100 salários mínimos.

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A responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada é:

A

Limitada ao valor de suas quotas, sendo que os sócios não respondem pelas dívidas da empresa com seus bens pessoais

B

Ilimitada, pois os sócios respondem pelas dívidas da empresa, com seus bens pessoais, até o valor total das dívidas

C

Limitada ao valor do capital social, mas com possibilidade de responsabilidade adicional dependendo do tipo de dívida

D

Exclusivamente do sócio administrador, independentemente do valor da sua quota de participação

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