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Código Civil de 2002 define que se entende por estabelecimento para fins empresariais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal.

A

Um conjunto de bens organizados pelo governo para exercer uma atividade

B

Uma organização sem fins

C

Um complexo de bens organizados pelo empresário ou pela sociedade empresária para exercer uma atividade

D

Um conjunto de bens imóveis organizados pelo empresário para exercer uma atividade

E

Um conjunto de bens organizados pelo empresário para exercer uma atividade

Quanto ao novo instituto da recuperação judicial previsto na Lei nº. 11.101/05, é correto afirmar:

A

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os ainda não vencidos;

B

O administrador judicial será escolhido entre os maiores credores, residente ou domiciliado no foro em que se processa a recuperação judicial, e de reconhecida idoneidade moral e financeira;

C

Os membros do Comitê de Credores não terão sua remuneração custeada pelo devedor em recuperação;

D

Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor poderá alienar bens ou direitos de seu ativo permanente, mas somente no caso de evidente utilidade reconhecida pelo Juiz, e desde que tais bens e direitos estejam relacionados no plano de recuperação.

Como é chamado esse processo, de acordo com o livro desta Unidade de Aprendizagem?
A
Reestruturação responsável
B
Reengenharia
C
Redução de custos
D
Programa de Demissão Voluntária
E
Downsizing

Dentre as Sociedades Personificadas, encontramos o tipo societário mais presente na economia brasileira, inclusive pela contratualidade. A esta chamamos de:

A

Sociedade em Nome Coletivo.

B

Sociedade Anônima.

C

Sociedade em comum.

D

sociedade em comandita simples.

E

Sociedade Limitada.

O Frigorífico Jaru S/A é uma sociedade empresária atuante no comércio de gado, com sede no município de Jaru/RO. Com dúvidas sobre o objeto social do frigorífico, Michelle, sócia controladora, procura você, advogado (a). Você respondeu acertadamente que:

A
o objeto social pode ser toda e qualquer atividade lícita, com fim lucrativo, não contrária à ordem pública e aos bons costumes.
B
o objeto social pode ser toda e qualquer atividade lícita, com fim lucrativo, não contrária à ordem pública e aos bons costumes, mas a participação noutra sociedade deve estar expressa no estatuto.
C
o objeto social pode ser toda e qualquer atividade lícita, com fim lucrativo, não contrária à ordem pública e aos bons costumes, mas a participação noutra sociedade deve estar expressa no contrato.
D
o objeto social não pode ser toda e qualquer atividade lícita, com fim lucrativo, não contrária à ordem pública e aos bons costumes.

Sobre a nova disciplina da responsabilidade civil no atual Código Civil, é correto afirmar que

A

é sempre objetiva, pois a obrigação de reparar o dano surge independentemente da demonstração da culpa.

B

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la é pessoal e não se transmitem com a herança.

C

os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, salvo disposição de lei especial em contrário.

D

o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, independentemente de culpa da vítima.

E

a responsabilidade civil é independente da criminal, em nada aproveitando as conclusões do processo penal na ação de reparação de danos ajuizada no Juízo Cível.

Podemos entender por fundo de comércio ou estabelecimento comercial:

A
Uma universalidade de fato;
B
Apenas os bens materiais existentes dentro do estabelecimento empresarial;
C
Os insumos guardados no fundo do estabelecimento empresarial.
D
Apenas o nome empresarial e a proteção a marca;
E
Uma universalidade de Direitos;

O que é a Comissão de Valores Mobiliários?

A

É uma autarquia federal encarregada de regular a operação de valores mobiliários.

B

Um órgão societário encarregado de verificar o valor das ações na bolsa de valores.

C

É um órgão de fiscalização dentro da sociedade.

D

É um órgão equivalente à assembleia dos sócios.

E

É o nome técnico da bolsa de valores.

São legitimados para requerer recuperação judicial por meio de plano especial as seguintes pessoas, EXCETO:

A
sociedades cooperativas
B
empresários de pequeno porte
C
microempresários
D
sociedades limitadas enquadradas como microempresa
E
microempreendedores individuais

O Direito comercial surgiu

A
Com a revolução industrial, a linha de produção e o surgimento de empresas globais.
B
Em Roma, depois do surgimento do cristianismo, como forma de regular a comercialização de instrumentos e amuletos religiosos (comércio de indulgências)
C
Com a necessidade de regular o comércio entre países e organizações como a União Europeia e a ONU.
D
Com o surgimento da moeda e a origem do comércio tendo como objetivo a necessidade de regular as relações comerciais
E
Com as grandes navegações, em que os navegadores negociavam de tudo, como ferramenta para regular a compra e a venda de barcos que aguentassem as viagens interoceânicas.