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A respeito do papel, das funções, das características e das competências do administrador judicial que opera tanto na falência como na recuperação judicial e as regras sobre sua remuneração, marque a opção correta nos termos da lei:

A

O administrador judicial será profissional idôneo, devendo ser necessariamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

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Sobre o direito do consumidor é CORRETO afirmar:

A
Falsa. É dever do Estado proteger o direito do consumidor.
B
Falsa. A manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente é um instrumento definido na política nacional de defesa do consumidor.
C
Verdadeira. Para que se forme uma relação jurídica de consumo é necessária a participação de dois elementos, sujeito (consumidor e fornecedor) e objeto (produto ou serviço).
D
Verdadeira. A proteção à vida, saúde e segurança do consumidor possibilita a revisão do contrato de consumo caso preveja condições injustas ou desproporcionais desfavoráveis ao consumidor.
E
Verdadeira. A educação do consumidor é essencial para que esteja em posição de igualdade em uma relação de consumo, tendo direito à informação para escolher e fazer valer sua vontade conscientemente.
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Qual dos tipos societários abaixo promove o arquivamento de seus atos constitutivos em órgão distinto da Junta Comercial?

A

Sociedade limitada

B

Sociedade em comandita simples

C

Sociedade em conta de participação

D

Sociedade em nome coletivo

E

Sociedade simples

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6°) Acerca da teoria da empresa, analise os itens abaixo: (1,0 ponto) A teoria da empresa adotada no Código Civil vigente está fundamentada na concepção do ato de comércio enquanto elemento essencial para a geração de capital, contratos e trabalho. II. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. III. Para que haja empresa, é necessária previamente a figura do sócio empresário, que é a pessoa física maior de 18 (dezoito) anos com capacidade para manifestação de vontade. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A
apenas 1.
B
apenas III.
C
apenas II.
D
I, e III.
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De acordo com o estudado, quem pode ser considerado empresário para o Direito?

A

Pode ser uma sociedade, em seu nome próprio, mesmo que sem registro.

B

Apenas pessoas físicas podem ser empresários.

C

O empresário deve ter um registro formal.

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Quanto aos períodos históricos evolutivos do Direito Cambiário, aponta a alternativa que NÃO corresponde à realidade:

A
O segundo período histórico da evolução do direito cambiário é o período alemão, que vai de 1650 a 1848.
B
O período francês se destaca pelo surgimento da cláusula à ordem, o que acarretou, a criação do instituto cambiário do endosso, que permitia ao beneficiário da letra de câmbio transferi-la independentemente de autorização do sacador.
C
O período alemão tem início com a edição, em 1848, da Ordenação Geral do Direito Cambiário, uma codificação que continha normas especiais sobre letras de câmbio, diferentes das normas do direito comum.
D
O período alemão é conhecido por ter consolidado a letra de câmbio, especificamente - e os títulos de crédito, de uma forma geral - como instrumento de crédito viabilizador da circulação de direitos.
E
A última fase da evolução histórica do Direito Cambiário corresponde ao chamado período uniforme, que se iniciou em 1930, com a realização da Convenção de Genebra sobre títulos de crédito e a consequente aprovação, no mesmo ano, da Lei Uniforme das Cambiais, aplicável às letras de câmbio e às notas promissórias.
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Classificam-se como despesas antecipadas, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e atualizações:

A

os prêmios de seguros pagos para cobertura durante o exercício posterior.

B

os adiantamentos a empregados para despesas diversas.

C

as comissões pagas relativas a benefícios usufruídos antes do Balanço.

D

os materiais de escritório e materiais de limpeza ainda não utilizados.

E

os aluguéis pagos relativos a períodos de utilização do imóvel anteriores ao Balanço.

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