Questões

A pessoa natural ou entidade privada que executar atividades de tratamento de informações classificadas deve garantir que seus empregados observem as medidas de segurança.

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade deve publicar anualmente um rol de informações desclassificadas e classificadas, incluindo dados como código de indexação, categoria, dispositivo legal, data de produção, data de classificação, prazo da classificação, assunto, relatório estatístico de pedidos de acesso e informações estatísticas dos requerentes.

Os órgãos e entidades devem manter em meio físico as informações previstas para consulta pública em suas sedes, e qualquer revisão das informações classificadas deve ser atualizada no rol em até trinta dias.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações é integrada por diversos órgãos, incluindo Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Defesa, Ministério da Economia, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, terá caráter contributivo e filiação compulsória, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes.

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá ser inferior a do segurado.

Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.

Lei ordinária estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos ente federativos, enquanto patrocinadores.

Este patrimônio é representado somente pelo ativo (conjunto de bens e Direitos).

Este patrimônio é representado pelo ativo (conjunto de bens e Direitos) e pelo passivo (obrigações).

Este patrimônio é representado somente pelo passivo (obrigações).

Este patrimônio é representado somente pelo passivo (conjunto de bens e Direitos).

Este patrimônio é representado somente pelo ativo (obrigações).

A execução orçamentária deve ser ativamente planejada, gerenciada e monitorada;

A sustentabilidade de longo prazo e outros riscos fiscais devem ser identificados, avaliados e gerenciados de forma prudente;

Avaliações de desempenho devem ser parte integrante do processo orçamentário;

É suficiente que os orçamentos apresentem um resumo das finanças públicas, sem detalhamento;