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É correto afirmar que esse trecho reflete diretamente o princípio orçamentário
As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.
A respeito das competências legislativas concorrentes e privativas, assinale a alternativa correta.
A competência legislativa privativa é atribuída a um ente específico da Federação. Não existem limites a essa atuação, podendo o ente legislar de forma irrestrita.
Tanto na competência privativa quanto na concorrente, os entes devem obedecer aos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
No âmbito da legislação concorrente, os estados-membros possuem competência exclusiva sobre temas de caráter regional.
É competência privativa dos municípios legislar sobre sistema monetário e de medidas.
Complete corretamente as lacunas da afirmativa abaixo: As emendas parlamentares apresentadas ao projeto de LOA são examinadas primeiro ____, em seguida são apreciadas ____, e, por fim, aprovadas ____.
Após a implementação da __________, juntamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as autoridades e os agentes públicos ficaram passíveis de responsabilização criminal pela má gestão dos recursos públicos. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase:
I- Os agentes públicos ao realizarem contratos com particulares não podem dispor da coisa pública sem a observância dos procedimentos estabelecidos em lei.
II- Os atos da Administração devem se submeterem ao princípio da legalidade e moralidade.
Denhardt (2012) aponta alguns pontos importantes estudados por cientistas da Administração e cientistas políticos que envolvem a NGP, são elas:
Qual fonte é específica do direito do trabalho? Escolha a opção que responde corretamente à questão.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Constituição Federal de 1988.
Código Tributário Nacional (CTN).
Livro Registro do Empregado.