Questões

A utilização do Instrumento de Medição de Resultado (IMR) substitui a necessidade de aplicação de sanções uma vez que os resultados não são alcançados.

A não adoção de IMR implica na emissão das notas fiscais ou faturas no valor mensal do contrato.

O gestor deve comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR).

Não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

Preferencialmente, por meio de ferramentas informatizadas para verificação do resultado, quanto à qualidade e quantidade pactuadas.

As transferências do Sistema Único de Saúde (SUS) podem ser classificadas como transferências incondicionais.

As transferências incondicionais têm sua aplicação vinculada a um fim específico. O ente transferidor repassa os recursos ao ente beneficiário, que poderá usar os recursos em áreas estabelecidas.

Nas transferências redistributivas, os critérios de distribuição determinam que os recursos sejam entregues ao governo subnacional onde ocorreu o fato gerador.

Nas transferências redistributivas, os critérios de repartição de recursos entre os governos subnacionais beneficiários são definidos por fórmulas, na tentativa de equilibrar ou reforçar a atuação pública entre unidades federativas com capacidade de arrecadação diferenciada.

Orçamento da seguridade social: apresenta as despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Orçamento da seguridade social é uma ferramenta que visa estabelecer as receitas e gastos esperados em um período orçamentários, as organizações iniciam os processos de gerenciamento dos recursos financeiros para alcançar as metas de lucratividade planejada.

Orçamento da seguridade social: traz as despesas com saúde, previdência e assistência social. Observe que tais despesas não ocorrem apenas nos órgãos e nas entidades de saúde, previdência e assistência, mas em praticamente todos os órgãos do governo

Orçamento da seguridade social é um projeto em detalhe dos resultados de um programa oficial de operações, com base em uma eficiência razoável. Embora o âmbito de "eficiência razoável" é indeterminado e depende da interpretação da diretiva política.

Informações relativas à execução orçamentária e financeira, licitações e contratos, nas páginas de transparência pública, devem ser atualizadas quinzenalmente.

Os órgãos e entidades da administração pública federal devem divulgar a relação nominal das empresas que tenham sido declaradas impedidas de contratar com a administração pública federal.

Informações relativas a execução orçamentária e financeira, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens prescindem de sigilo.

Para a correta interpretação das informações, cabe ao cidadão pesquisar em fontes fidedignas a definição dos termos técnicos utilizados nas páginas de transparência pública.

Informações relativas a convênios que envolvam a transferência de recursos públicos federais celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal devem ser mantidas nas páginas de transparência pública por até cento e oitenta dias após o encerramento da vigência do contrato.