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É no orçamento que se materializa o objetivo do plano governamental, ajustado às receitas. A contabilidade dos órgãos públicos é denominada de Contabilidade ________ e tem como principal objetivo a gestão do patrimônio público com vistas a um resultado social esperado.
Analise as afirmativas a seguir acerca dos créditos adicionais:
I. Dentre as fontes de recursos para abertura de créditos especiais ou suplementares, temos: excesso de arrecadação, cancelamento de outra programação constante da LOA, operações de créditos e superávit financeiro do exercício anterior.
II. De acordo com o entendimento prevalente no Supremo Tribunal Federal, é inviável o controle judicial dos requisitos constitucionais para a abertura de créditos extraordinários, uma vez que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo avaliar a existência dos pressupostos de imprevisibilidade e urgência que justificam sua utilização.
III. Diferentemente do projeto de LOA, que deve ser avaliado previamente pela CMO, os créditos adicionais, por tratarem de meros ajustes no orçamento, podem ser apreciados diretamente pelo Plenário das Casas do Congresso Nacional.
Quanto à estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa incorreta:
A LDO deve ser elaborada com observância dos aspectos legais (Constituição Federal, Constituição Estadual, LRF e Lei Orgânica do Município) e, sendo parte do sistema orçamentário, essa lei deve ter seu conteúdo compatível com o PPA.
O projeto de LDO a ser encaminhado à Câmara Municipal pode ser dividido em três partes: Mensagem ao Projeto de LDO; O projeto de LDO propriamente dito e os Anexos.
As Leis Orçamentárias, apesar de terem suas especificidades como assunto delimitado, prazos para envio e aprovação e vigência, não precisam seguir as normas que regulam o trâmite legislativo.
O capítulo “Disposições Preliminares” da LDO deve delimitar o assunto a ser abordado pela LDO, além de identificar o embasamento legal e definir o âmbito de aplicação, ou seja, a quem se aplica.
As Leis Orçamentárias também devem seguir o trâmite legislativo.
Acerca de orçamento público e planejamento, julgue o item a seguir. É responsabilidade do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal promover a articulação de estados, Distrito Federal e municípios, de modo a compatibilizar normas e tarefas presentes nos sistemas desses entes da Federação.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que os Entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes às despesas e às receitas, assim como outros relatórios e demonstrativos. O fato diz respeito à aplicação do seguinte princípio orçamentário:
A respeito das formas de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, podemos apontar a revisão extraordinária em face da ocorrência de álea que impacte o equilíbrio econômico a ponto de não poder aguardar a revisão ordinária; e por fim, a revisão ordinária, mecanismo de equilíbrio econômico-financeiro obrigatório, previsto em lei e no contrato, que deve ocorrer em ciclos conforme previsão contratual.