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Nas licitações de obra, a planilha orçamentária apresentada pela licitante não poderá ter custos unitários formadores do preço diferentes daqueles da planilha orçamentária de referência, elaborada pela Administração e anexa ao edital, conforme determina o Decreto nº 7.983/2013 (estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências).
A afirmação está incorreta, pois, conforme determina o Decreto nº 7.983/2013, em seu art. 13, inciso I, as licitantes poderão adotar valores para os custos unitários diferentes daqueles da planilha referencial da Administração, desde que o preço global orçado e aquele orçado para cada uma das etapas do cronograma físico-financeiro fiquem iguais ou abaixo dos preços de referência da Administração Pública.
É o gasto realizado pelo governo depois de aprovado pela Assembleia Legislativa. Despesas cuja realização depende de autorização legislativa. São fixadas no Orçamento e realizadas por créditos orçamentários:
Assinale a alternativa que apresenta o número de maneiras distintas que Maria Valentina pode guardar suas 4 bolsas em um cabideiro com 8 ganchos, considerando que apenas uma bolsa pode ser pendurada em cada gancho.
Uma determinada universidade tem como planejamento construir uma creche para acolher os filhos de professores e técnicos da instituição. As despesas emanadas do planejamento e a execução da obra, incluindo a aquisição do terreno, serão classificadas como despesas:
A respeito do processo orçamentário e do sistema de instituições públicas existente para administrá-lo, julgue o item seguinte.
Se determinado órgão integrante da estrutura administrativa de um ministério for responsável pela elaboração, pelo acompanhamento e pela avaliação das propostas orçamentárias correspondentes ao seu ministério, então este órgão integrará, na qualidade de órgão específico, o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.
Em nenhuma situação, a lei brasileira pode ser aplicada aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.
O Plano Plurianual (PPA) é voltado para a programação dentro da Administração Pública e serve como um guia para as autorizações orçamentárias. Das alternativas a seguir, qual se destaca corretamente como uma de suas características?
Abrangência dos conteúdos integrantes do PPA, que é representada pelo estabelecimento, de forma regionalizada, de diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal, estadual e municipal para as despesas de capital e outras que são delas decorrentes e utilizadas em programas de duração continuada.
Estabelecimento de metas fiscais para o exercício financeiro.
Vasta abrangência dos conteúdos integrantes do PPA, que é representada pelo estabelecimento, de forma regionalizada, de diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal, estadual e municipal para as despesas de capital e outras que são delas decorrentes e utilizadas em programas de duração continuada.
Estabelecimento de diretrizes para a execução do orçamento.
São princípios constantes na Lei 14.133: