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A Nova Lei de Licitações possui 51 pontos que dependem da edição do instrumento chamado Decreto Regulamentador. Quanto à necessidade de edição, assinale a alternativa correta:
Estados, Distrito Federal e Municípios não precisam se preocupar com a regulamentação da lei, pois, a competência para tal é privativa da União, por se tratar de Lei Federal.
Estados, Distrito Federal e Municípios devem ter seus próprios regulamentos, porque a nova lei assim os obriga.
A referida lei prevê, em seu art. 187 que os Estados, Distrito Federal e Municípios podem aderir aos regulamentos da União para a execução da norma.
Os Estados são obrigados a editar decretos regulamentadores, pois estes podem ser aderidos por seus municípios, que, por sua vez, estão desobrigados a editar tais normas.
Estados, Distrito Federal e Municípios devem ter seus próprios regulamentos, tendo em vista suas particularidades.
Assinale a alternativa que apresenta uma ação realizada em um software compactador de arquivos.
Criptografar arquivos.
Transferir arquivos entre computadores na rede local.
Converter formatos de arquivo de imagem.
Modificar o conteúdo de um arquivo “.pst”.
Alterar as Propriedades de Segurança do arquivo.
O que caracteriza o princípio da transparência orçamentária?
A divulgação das informações financeiras do governo de forma clara e acessível
A realização de auditorias secretas
A distribuição de recursos sem controle público
A centralização do controle orçamentário
A limitação do acesso público às informações financeiras
Assinale a alternativa incorreta:
A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana.
A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas na CF, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
N.R.A.