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Um Município recebeu recursos decorrentes de uma emenda parlamentar apresentada ao orçamento federal por um deputado eleito com apoio daquela unidade da federação.

Os recursos da emenda foram alocados por meio de transferência especial e, nesse caso, o Município:

A
deve aplicar os recursos recebidos em área de competência do ente transferidor;
B
deve aplicar os recursos recebidos em investimentos da área de saúde e educação;
C
deve executar rigorosamente a programação estabelecida na emenda parlamentar;
D
é vedado de aplicar os recursos em ações executadas por meio de consórcios públicos;
E
pode firmar contratos de cooperação técnica para subsidiar o acompanhamento da aplicação dos recursos.
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De acordo com as disposições constitucionais a respeito, é permitida a
A
realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
B
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital apenas quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
C
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, mas com indicação dos recursos correspondentes.
D
transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.
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É determinado na Constituição Federal de 1988 que a Lei Orçamentária da União estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.
A Lei Orçamentária Anual é um instrumento que fixa as receitas e as despesas do próximo exercício. De forma contábil, como pode ser definido o funcionamento do orçamento anual?

A
Com a determinação do Executivo.
B
Com a criação do PPA.
C
Com a fixação de metas durante o ano.
D
A partir das diretrizes orçamentárias.
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Conforme consta no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2021), o princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, que está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e que se justifica especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas, intitula-se
A
exclusividade.
B
legalidade.
C
publicidade.
D
transparência.
E
universalidade.
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Enfatizar o objetivo do gasto e não se preocupar com a categoria econômica da despesa, demonstra que se trata de um orçamento:

A
base zero
B
orçamento-programa
C
participativo
D
orçamento de desempenho
E
tradicional
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Considere que, em uma nova missão, o preço das ligações tenha passado a depender da localidade, mesma cidade ou cidade distinta da de origem da ligação, e do tipo de telefone para o qual a ligação tenha sido feita, celular, fixo ou rádio.

A
Certo.
B
Errado.
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Ao apresentar o relatório solicitado, o contador incluiu equivocadamente receitas relativas a:
A
alienação de bens móveis em leilão público;
B
cancelamento de despesas empenhadas no exercício anterior;
C
cobrança da dívida ativa não tributária;
D
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária;
E
transferências voluntárias do orçamento da União.
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A extinção dos atos administrativos é determinada por diversas causas, dentre as quais a revogação, da qual é correto afirmar:

A
o sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício da função administrativa, seu motivo é a inconveniência ou a inoportunidade de mantença da situação precedente e o seu objeto um ato válido.
B
o sujeito ativo da revogação é um cidadão comum, seu motivo é a conveniência e o seu objeto um ato inválido.
C
o sujeito ativo da revogação é uma autoridade judicial, seu motivo é a legalidade e o seu objeto um ato nulo.
D
o sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício da função legislativa, seu motivo é a urgência e o seu objeto um ato administrativo.
E
o sujeito ativo da revogação é uma entidade privada, seu motivo é a necessidade e o seu objeto um ato administrativo.
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O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal que incide sobre a transmissão de bens imóveis, devendo integrar o seu BDI.

A

Verdadeiro

B

Falso

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No programa Microsoft Excel, a função que conta o número de células que contêm números e conta os números na lista de argumentos é a
A
CONT.NÚM.
B
CORREL.
C
CONT.VALORES.
D
CONTAR.VAZIO.
E
INT.CONFIANÇA.T.
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