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Considerando as afirmações abaixo:
- Teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus) é aplicável excepcionalmente no contrato administrativo.
- No contrato administrativo, uma de suas características é a presença da administração pública com o poder público - a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garante a sua posição de supremacia sobre o particular; vem expressa por meio das cláusulas exorbitantes.
- O contrato administrativo tem como característica a presença de cláusulas exorbitantes.
O orçamento fiscal deve demonstrar a ação governamental dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sendo, entretanto, excluídos:
exclusivamente o orçamento da Petrobras, em virtude de possuir vínculo próprio conhecido como “Conta Petróleo”.
as agências reguladoras, agências de fomento, Banco Central e BNDES.
os investimentos das empresas e os órgãos, fundos e entidades vinculados ao sistema de seguridade social.
os Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, que possuem orçamento próprio vinculado a créditos adicionais.
programas sociais como Bolsa Família, Bolsa Escola e outros, que têm designação orçamentária específica oriunda de créditos suplementares.
Quais são as principais características do PPA?
Define em detalhes como será executado o orçamento anual.
É um programa de longo prazo que determinará as diretrizes da cidade para as próximas décadas.
Define as diretrizes de curto prazo e independe da avaliação da Câmara de Vereadores, a qual somente fará emendas na Lei de Orçamento Anual.
É um instrumento focado no plano de governo e começa a ser executado a partir do primeiro dia de gestão do(a) prefeito(a).
É um programa de trabalho de médio prazo, elaborado pelo poder executivo, visando execução a partir do segundo ano do mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.
O princípio, segundo o qual, o Poder Executivo deve submeter a proposta orçamentária ao Poder Legislativo para o ser votada, a cada ano, é:
Exclusividade
Legalidade
Anualidade
Unidade
Nenhuma das respostas
O Orçamento Público compreende a elaboração e a execução de três leis que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. São elas as referentes a:
Considerando que P e Q sejam proposições e que
A, B e C são matrizes quadradas de mesma ordem, não singulares e diferentes da matriz identidade. A matriz C é igual ao produto A Z B, onde Z é também uma matriz quadrada. A matriz Z, portanto, é igual a: