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Qual das alternativas representa uma das principais características do EUA – Budget Enforcement Act?
Informações orçamentárias devem facilitar sua análise; as contas fiscais devem ser apresentadas periodicamente ao Legislativo e ao público – publicidade, prestação das contas e relatórios fiscais.
Congresso fixa metas de superávit e mecanismos de controle de gastos com aplicações de regras adotadas pelo BEA.
Pacto de estabilidade e crescimento de 1997 – cada estado membro é responsável por sua política orçamentária, subordinadas às disposições do Tratado.
Congresso fixa princípios e exige forte transparência do Executivo, que tem a liberdade para orçar e gastar.
Contempla todas as esferas do Governo, acordando e unificando as regras de todas as unidades da Federação.
A dívida pública não pode ultrapassar um determinado limite. Quais são estes limites estipulados pela Resolução 40/2001 do Senado Federal?
Para os Estados e o Distrito Federal o limite é
Para os Estados e o Distrito Federal o limite é
Para os Estados e o Distrito Federal o limite é
Para os Estados e o Distrito Federal o limite é
Para os Estados e o Distrito Federal o limite é
Completa corretamente a lacuna do texto acima: 'A visão, em uma organização, pode ser considerada como ____________.'
Sem a emissão da certidão de dívida ativa, é possível se efetuar a execução fiscal?
Sim. O gestor não pode perder os prazos.
Sim, desde que existam memorandos informando sobre a urgência ou sobre os riscos de perdas de prazos judiciais.
Não. A legislação é taxativa e determina que seja primeiramente emitida a certidão e, somente após esta etapa, seja efetuada a execução fiscal.
A Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seja Direta ou Indireta, deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, razoabilidade e ter por finalidade precípua a promoção do bem-estar social. Um dos princípios elencados na Constituição Federal versa sobre a atuação administrativa do servidor público, na qual o mesmo deve ser pautada não apenas pela lei em si, mas por princípios éticos de boa-fé, lealdade, probidade. Considerando o contexto acima, podemos classificar o princípio descrito como:
Os princípios básicos da Administração Pública, no Brasil, segundo o Art. 37 da Constituição Federal são:
Universalidade, anualidade, moralidade e legalidade;
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Economicidade, eficiência e eficácia;
Bem-servir, autocontrole, eficiência e economia;
Nenhuma das alternativas é correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101/2000, é tido como o principal instrumento normativo das finanças públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão de receitas e despesas, bem como obrigando os gestores a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF é fundamenta-se por quatro pilares. Assinale a alternativa que expressa corretamente o nome dos pilares envolvidos.
Sobre as licitações a serem realizadas pela Câmara Municipal, podemos afirmar:
Uma das documentações relativas à habilitação jurídica consiste em contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
A modalidade de Convite é a indicada para todos os serviços de até
Contado da data da expedição do convite, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de dez (10) dias úteis para Convite.
A alienação de bens imóveis da Câmara Municipal, subordinada à existência de interesse público devidamente justificados, será precedida de avaliação e de licitação na modalidade Tomada de Preços.
As licitações na modalidade de Concorrência e Leilão deverão ser efetuadas no local apropriado de costume da Prefeitura do Município.
Assinale a alternativa que apresenta as três modalidades de emenda à despesa no projeto de lei orçamentária.