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A Constituição Federal de 1988 estabelece que os direitos e garantias fundamentais são:

Sobre o texto da historiadora Hebe Mattos, 'Racialização e cidadania no Brasil Império', assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as seguintes afirmações.

Na sua emancipação política, ocorrida em 1822, o Brasil surgia como nação moderna no mundo ocidental. Apesar da opção por uma monarquia constitucional de base liberal, a instituição da escravidão permaneceu inalterada, garantida pelo direito de propriedade, reconhecido na nova Constituição de 1824.

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Qual é o nome do princípio que assegura que a Constituição Federal está acima de todas as outras leis?

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Alfredo após comprar um produto pela internet, se arrepende da compra após efetivar o pagamento. Diante disso, questiona-se: O consumidor poderá pleitear pela devolução do seu dinheiro?

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Dentre as funções exercidas pelo Tribunal Administrativo do Cade, estão:

I. Deliberação acerca da existência de infração à ordem econômica e aplicação das penalidades previstas em lei;

II. Ordenar as providências que acarretem a cessação de infração à ordem econômica, determinando o seu prazo de cumprimento;

III. Apreciação, em grau recursal, das medidas preventivas adotadas pelo conselheiro-relator ou pela Superintendência-Geral.

Todas estão corretas.

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Sobre as principais características dos povos sem escrita, analise as sentenças a seguir: I- A marca do direito dos povos antigos é a diversidade, uma vez que cada comunidade possuía seus costumes próprios e o isolamento. II- A transmissão das regras de convivência pela tradição oral. III- Por não ser escrito, o direito antigo é bastante limitado quanto à abstração e generalidade, sendo, em geral, reproduções de casos concretos. IV- A relação de justiça e religiosidade eram independentes. Assinale a alternativa CORRETA:

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(MPE-RO 2012/FUNCAB/ANALISTA) Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, a herança será considerada:

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Acerca do Direito de Férias Coletivas, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:
I) É Plenamente possível o empregado gozar férias proporcionais sem que ainda tenha completado um período aquisitivo.
II) Deverá ser comunicado ao MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.
III) Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo a anotação das férias na CTPS do empregado.
IV) Tratando-se de férias coletivas, a conversão em abono deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.
V) Até mesmo nas férias coletivas é permitido o fracionamento das férias em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

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No texto acima, sobre a competência tributária da União, é correto afirmar que:

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São dependentes do segurado para fins previdenciários, EXCETO:

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