Questões
Pratique com questões de diversas disciplinas e universidades
69.071 questões encontradas(exibindo 10)
O juiz, de acordo com o Código de Processo Penal, pode revogar a prisão preventiva quando:
O réu demonstrar arrependimento.
Houver pagamento de fiança.
O réu comprovar que não cometerá mais crimes.
For considerada desnecessária para o andamento do processo.
O réu apresentar testemunhas de sua defesa.
O que caracteriza a responsabilidade administrativa no Direito Administrativo?
A responsabilidade administrativa é sempre limitada a multas e penalidades financeiras.
A responsabilidade administrativa envolve a prática de atos ilícitos e a imposição de sanções, podendo ser disciplinar, civil e penal.
A responsabilidade administrativa não pode ser atribuída aos servidores públicos.
A responsabilidade administrativa é limitada à esfera do serviço público federal, não se aplicando aos estados e municípios.
A responsabilidade administrativa sempre envolve a demissão do servidor envolvido no ato ilícito.
O ordenamento jurídico é construído por uma complexa estrutura de normas, havendo, entre elas, uma hierarquia. A hierarquia significa que a norma inferior não pode, por exemplo, revogar a de hierarquia superior e deve se limitar a complementá-la sem fugir das coordenadas impostas pela Lei Maior. Assim, por exemplo, um Decreto jamais poderia suplantar uma Lei Ordinária. Sobre a sequência de normas que aponta uma hierarquia descendente, assinale a alternativa:
De acordo com os conteúdos estudados na Aula 4 “PARTICIPAÇÃO – CONCEITO-CHAVE NO PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO”, leia as assertivas abaixo e, a luz dos conteúdos dessa aula, assinale alternativa correta:
diferentemente do planejamento estratégico, o planejamento participativo acabou perdendo espaço de destaque e relevância nos últimos anos, pois este tem sido utilizado para manipulação de grupos sociais;
é importante compreender sua proposta como forma de inseri-lo nos espaços ocupacionais do serviço social e também de fortalecê-lo perante os obstáculos com os quais se depara;
após a abertura democrática do Brasil e a promulgação da Constituição de 1988, a palavra sofreu uma ampliação de seu campo semântico, com significados diversos que podem ser utilizados em sentidos negativos ou positivos;
com a participação torna-se impossível manipular grupos sociais quanto para significar a mera presença física dos indivíduos em espaços deliberativos, ou mesmo para legitimar interesses que não são oriundos e legítimos de grupos demandatários das ações.
Diante da situação descrita, qual das alternativas abaixo é verdadeira?
Tanto Carlos como Paula, poderão ser responsabilizados civilmente, devendo ambos reparar solidariamente os danos causados à cliente.
A cliente não poderá exigir qualquer tipo de reparação pelos danos sofridos, uma vez que agiu de forma muito exigente para com a funcionária do estabelecimento.
Carlos, em hipótese nenhuma será responsável pelas atitudes de Paula, sua empregada.
Não há que se falar em reparação de danos e responsabilidade civil, uma vez que Paula estava no seu direito de chatear-se com situações do cotidiano.
Carlos, na posição de empregador, poderá ser responsabilizado civilmente pelas ações de Paula.
Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços a empregador com características de:
Impessoalidade, continuidade, onerosidade e independência jurídica.
Pessoalidade, continuidade, confidencialidade, e subordinação.
Nenhuma das respostas anteriores.
Pessoalidade, continuidade, onerosidade, subordinação
Pessoalidade, continuidade, exclusividade e subordinação.
1. Renatinho, conhecido influencer digital, conquistou, ao longo dos anos, muitos seguidores e amealhou vultoso patrimônio. Renatinho é o único filho de Carla e Júlio, que se divorciaram quando Renatinho tinha três anos de idade. Carla nunca concordou com as atividades de influencer digital desenvolvidas pelo filho, pois achava que ele deveria se dedicar aos estudos. Júlio, por outro lado, sempre incentivou bastante o filho e, inclusive, sempre atuou como gestor da carreira e do patrimônio de Renatinho. Aos 15 de março de 2022, Renatinho completou 16 anos e, na semana seguinte, realizou seu testamento sob a forma pública, sem mencionar tal fato para nenhum dos seus pais. Em maio de 2022, Carla e Júlio, em comum acordo e atendendo ao pedido de Renatinho, emancipam seu único filho. E, para tristeza de todos, em julho de 2022, Renatinho vem a óbito em acidente de carro, que também levou o motorista à morte. Com a abertura da sucessão, seus pais foram surpreendidos com a existência do testamento e, mais ainda, com o fato de Renatinho ter destinado toda a parte disponível para a constituição de uma fundação. Diante da situação hipoteticamente narrada, assinale a afirmativa correta.
O testamento de Renatinho é válido, pois em que pese a incapacidade civil relativa no momento da sua feitura, a emancipação concedida por seus pais retroage e tem o efeito de convalidar o ato.
O testamento de Renatinho é válido em razão dos efeitos da emancipação concedida por seus pais, no entanto, a destinação patrimonial é ineficaz, visto que só podem ser chamadas a suceder na sucessão testamentária pessoas jurídicas já previamente constituídas.
O testamento de Renatinho é válido, pois a lei civil assegura aos maiores de 16 anos a possibilidade de testar, bem como a possibilidade de serem chamados a suceder, na sucessão testamentária, as pessoas jurídicas cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.
A deixa testamentária para a constituição de uma fundação seria válida, no entanto, em razão de o testamento ter sido realizado quando Renatinho tinha apenas 16 anos e não emancipado, o testamento todo será invalidado.