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O que é a cláusula rebus sic stantibus?

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Observe o trecho do artigo a seguir da Lei 6938/61: 'Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana'. Quais das opções, abaixo, são condizentes com os princípios dessa Lei? I - restrição da ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, já que o meio ambiente não é um patrimônio público. II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - incentivo ao uso dos ecossistemas, as quais devem ser liberadas para moradia e exploração dos recursos naturais; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
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Das alternativas abaixo elencadas apontar aquela que é incorreta:
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Com relação a redes PERT/CPM, identifique as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

  • ( ) Só pode existir um caminho crítico.
  • ( ) Um evento não consome tempo.
  • ( ) Todos os caminhos são críticos.
  • ( ) A periodicidade com que o usuário deva realizar a manutenção deve constar somente no item sugestões de manutenção preventiva.
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Maria Clara contratou o advogado Benjamim para sua defesa em um processo criminal, no qual figura como ré. Após reuniões destinadas a estruturar a defesa técnica de Maria Clara, Benjamim percebe que a cliente não demonstra plena confiança no patrono, deixando de revelar fatos importantes para a sua atuação em juízo.

Diante dessas circunstâncias, é recomendável que Benjamim

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Analisando a qualidade dos registros acima, escolha a alternativa correta.
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É inconstitucional Resolução do CNJ que proíbe o juiz de prorrogar a interceptação telefônica durante o plantão judiciário ou durante o recesso do fim de ano. A Resolução 59/2008 do CNJ disciplina e uniformiza o procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário. Foi proposta uma ADI contra esse ato normativo. O STF decidiu que essa Resolução é constitucional, com exceção do § 1º do art. 13, que prevê o seguinte: “§ 1º Não será admitido pedido de prorrogação de prazo de medida cautelar de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática durante o plantão judiciário, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros, bem como durante o Plantão de Recesso previsto artigo 62 da Lei nº 5.010/66”. Em relação ao § 1º do art. 13 da Resolução 59/2008, o CNJ extrapolou sua competência normativa, adentrando em seara que lhe é imprópria. Essa previsão violou:

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A capacidade civil da pessoa natural constitui a aptidão para adquirir direitos e exercer por si ou por outrem atos da vida civil; a incapacidade é uma restrição legal ao exercício desses atos.
Acerca desse conceito, podemos afirmar que cessa a menoridade quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

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Qual é a importância do benchmarking na ciência de dados?

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Um dos desafios atuais do Direito Agrário é:

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