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É sabido que existem normativos legais e contábeis (baseados na legislação) que dispõem sobre a divulgação dos registros contábeis efetuados no ente público, no decorrer de um exercício. Agora, assinale a opção que apresenta a sequência correta.

A

NBC TSP 11

B

Lei 4.320/64

C

Portaria STN 438/2012

D

Governo

E

CFC

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De acordo com o tema Sustentabilidade, marque a alternativa FALSA.
A
A “lavagem verde” (green washing) indica a injustiça apropriação de benefícios ambientais por organizações ou pessoas, a partir de uma “maquiagem” de produtos e serviços para apresentar características ecoeficientes, ambientalmente corretas, provenientes de processos sustentáveis etc., ações de marketing criam uma imagem positiva falsa para organizações e pessoas.
B
Muitas organizações reconhecem as ações relacionadas a regulamentações para um desenvolvimento sustentável como custos que afetam suas margens;
C
Equivocadamente, o tema do desenvolvimento sustentável tem sido abordado, mais relacionado aos impactos ambientais, até pelas alterações climáticas, decorrentes do efeito estufa.
D
Uma medida pouco eficaz, no que se refere ao desenvolvimento sustentável, é avaliar com exatidão o problema do desflorestamento e usar as florestas de tal maneira que as futuras gerações tenham as mesmas vantagens que a atual.
E
O chamado “marketing verde” até poderia ser um benefício, a julgar pela melhoraria a imagem organizacional, mas sem rastreabilidade e transparência produz o efeito chamado green washing nas organizações.
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Marque a alternativa correta.

A

É anulável a decisão que por julgamento 'ultra-petita' deferir salário, quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT.

B

Há nulidade por julgamento 'ultra-petita' da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT.

C

Não há nulidade por julgamento 'extra petita' da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT.

D

Há nulidade por julgamento 'ultra-petita' da decisão que deferir reintegração quando o pedido for de salário, dados os termos do art. 496 da CLT.

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Na fase de execução, é necessário controlar para que as metas possam ocorrer segundo o cronograma estabelecido. Para estar de acordo com a legislação é necessário que esse plano de metas seja a base para:

A partir do texto, avalie as afirmações a seguir.

A
Na LOA as diretrizes, os objetivos e as metas governamentais, são apresentadas de forma regionalizada, e orientam a aplicação dos recursos.
B
O PPA planeja, para períodos de quatro anos, as prioridades e o direcionamento comum a todas as ações do governo.
C
LDO é o elo entre PPA e a LOA.
D
A LOA estima as receitas que são oriundas dos tributos e fixa das despesas. Estas só podem ser feitas quando fixadas na LOA.
E
A LOA não deve ser compatível com o LDO e com o PPA aprovado para o período, e não pode ser alterada pelos projetos de lei de créditos adicionais.
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A ratificação consiste de dois atos processuais:
O direito internacional ________________ ou simplesmente “costume” é o termo usado para descrever uma prática geral e consistente seguida por Estados, decorrente de um sentimento de obrigação legal.
A
Consuetudinário
B
Escrito
C
Declaratório
D
Pragmático
E
Formal
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Em relação à taxa, é correto afirmar que ela
A
pode ter a mesma base de cálculo dos impostos.
B
não pode ser instituída pelos municípios.
C
é sinônimo de tarifa pública.
D
somente pode ser instituída e cobrada pela União.
E
pode ser instituída e cobrada em razão do exercício do poder de polícia de órgãos do Estado.
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São etapas da cadeia de custódia, dentre outras: fixação, coleta, acondicionamento, transporte, processamento e descarte.

A
Direito probatório, incluindo requisição de diligência à autoridade policial, direito de ser ouvida e de indicar provas ao juízo.
B
Direito à informação, que inclui comunicação dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico para esse fim.
C
Direito à proteção, extensivo ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima, incluindo ingresso em programa de proteção, a partir de solicitação cuja decisão incumbe ao conselho deliberativo do programa.
D
Acesso à Justiça, incluindo legitimidade recursal supletiva e, em alguns casos, capacidade postulatória.
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O que é a função administrativa de poder discricionário?

A

A função que permite à Administração escolher a melhor forma de atuar, respeitando os limites legais.

B

A função em que a Administração não pode decidir livremente, devendo seguir estritamente a lei.

C

A função que exige a impessoalidade em todos os atos administrativos.

D

A função de fiscalização da execução de contratos administrativos.

E

A função que se destina à gestão de recursos públicos.

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Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O indivíduo é, em certo ponto, resultado de suas ações.
II. As escolhas refletem a consciência do indivíduo e sua maneira de ver o mundo.
A
As asserções I e II são falsas.
B
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
C
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
D
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
E
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
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Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É um direito fundamental individual, insuscetível de relativização, mesmo de ordem econômica, e um componente explícito da função social da propriedade urbana, em qualquer hipótese.

B

É um direito social, universal, cuja materialização impõe ao Estado o dever de promover políticas públicas, sem incidência da reserva do possível.

C

Trata-se de uma “norma-fim”, que se manifesta como direito público subjetivo, com forte conteúdo econômico, cuja consecução decorre de dever tipicamente estatal, na esteira das características do Estado liberal.

D

Trata-se de um direito fundamental de terceira geração, regido pelo princípio da solidariedade, de caráter intergeracional, incidente sobre os elementos naturais, artificiais e culturais.

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