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De acordo com a CLT, o prazo que a empresa terá para apresentar a exceção de incompetência territorial será de
A
cinco dias a contar da notificação, antes da audiência.
B
até oito dias após a audiência de conciliação.
C
não há prazo fixado na CLT, e sendo a matéria de ordem pública, poderá ser apresentada pelo reclamado a qualquer momento.
D
quarenta e oito horas antes da prolação da sentença.
E
quinze dias contados da apresentação da contestação.
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Com base no enunciado, e no tema Código de Defesa do Consumidor, avalie as proposições a seguir:

I. Por meio do Código de Defesa do Consumidor, o Estado busca controlar as relações de consumo ao estabelecer normas cogentes.

PORQUE

II. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ocorre quando existir uma relação de consumo.

Assinale a alternativa que contém a verdadeira relação entre as proposições I e II.
A
A proposição I é falsa e a proposição II é verdadeira.
B
A proposição I e a proposição II são verdadeiras, mas, a proposição II não é justificativa verdadeira da I.
C
Ambas as proposições são falsas.
D
A proposição I e a proposição II são verdadeiras, e a proposição II é justificativa verdadeira da I.
E
A proposição I é verdadeira e a proposição II é falsa.
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Art. 616 do CPP: No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

340. O interrogatório do acusado

A

Pode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a medida para prevenir risco à segurança pública e intimadas as partes da decisão que o determinar com 5 (cinco) dias de antecedência.

B

Em processo por tráfico de entorpecentes deve ocorrer após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, sob pena de nulidade do feito, independentemente da data de encerramento da instrução criminal.

C

Deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatiolibelli e mutatiolibelli.

D

Pode ser procedido novamente a todo tempo a pedido fundamentado de qualquer das partes, vedada, no entanto, a repetição do ato por determinação de ofício do juiz.

E

Pode ser novamente realizado por tribunal, câmara ou turma no julgamento de recurso de apelação.

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Na reclamação trabalhista X, a autarquia municipal Flor foi vencida e condenada em primeira instância ao pagamento do valor líquido de R$ 70.000,00. Na reclamação trabalhista Y, a fundação pública federal Terra, que não explora atividade econômica, também foi vencida e condenada em primeira instância ao pagamento do valor líquido de R$ 90.000,00. Nestes casos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
A
somente a autarquia municipal Flor é isenta do pagamento de custas, devendo a fundação pública federal Terra depositar R$ 900,00, a título de custas, para interposição de recurso ordinário.
B
somente a autarquia municipal Flor é isenta do pagamento de custas, devendo a fundação pública federal Terra depositar R$ 1.800,00, a título de custas, para interposição de recurso ordinário.
C
somente a fundação pública federal Terra é isenta do pagamento de custas, devendo a autarquia municipal Flor depositar R$ 1.400,00, a título de custas, para interposição de recurso ordinário.
D
tanto a autarquia municipal Flor como a fundação pública federal Terra são isentas do pagamento de custas.
E
não há isenção de custas, devendo a autarquia municipal Flor depositar R$ 1.400,00 e a fundação pública federal Terra depositar R$ 1.800,00, a título de custas, para interposição dos respectivos recursos ordinários.
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Qual foi a principal alteração na regulamentação sobre férias após a Reforma Trabalhista?

A

As férias podem ser fracionadas em até 3 períodos.

B

As férias podem ser fracionadas em até 2 períodos, mas com autorização do empregador.

C

As férias não podem ser mais fracionadas.

D

Os trabalhadores podem vender 50% das férias.

E

Os trabalhadores não têm mais direito a férias remuneradas.

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Quais os princípios previstos legalmente pela Constituição Federal fundamentais para nortear a conduta do agente público, e igualmente a postura do agente de segurança?

A
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Igualdade.
B
Princípio da Legalidade, Dignidade da Pessoa Humana, Igualdade e da Impessoalidade
C
Princípio da Legalidade e Dignidade da Pessoa Humana.
D
Princípio da Legalidade, Dignidade da Pessoa Humana e Igualdade.
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Com base no enunciado, pode-se afirmar que
A
João não responderá por crime algum, pois o revólver encontrava-se desmuniciado, inexistindo, portanto, risco para terceiros. Assim, trata a hipótese de fato atípico.
B
João responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos termos do artigo 14 da Lei 10826/2003, independentemente de a arma estar desmuniciada, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato ou de mera conduta.
C
João somente responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos termos do artigo 14 da Lei 10826/2003, caso atestada a eficácia do material bélico apreendido por perícia técnica, ainda que a arma estivesse desmuniciada.
D
João não responderá por crime algum pois lhe é permitido portar arma de fogo para sua autodefesa, estando protegido pela excludente de ilicitude da legítima defesa.
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A respeito do acondicionamento dos vestígios, assinale a alternativa correta:

A

Apenas quando possível, devem ser consideradas as características físicas, químicas e biológicas do vestígio para a escolha correta do recipiente a ser utilizado.

B

O recipiente para acondicionamento do vestígio não necessita do uso de lacres.

C

O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material.

D

O vestígio pode ser acondicionado de forma individualizada.

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A opção em que o segmento destacado na palavra, do ponto de vista de sua forma, é o mesmo que se verifica em: na contramão do bom senso!, é
A
o desemprego praticamente desapareceu...
B
como explicar que a criminalidade tenha crescido.
C
Mas acaso a virtude é monopólio de ricos e remediados?
D
como explicar que a criminalidade tenha crescido em igual ou maior proporção que a renda do brasileiro?
E
vulnerável à ação de bandidos.
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O que é considerado "crimes de guerra" segundo o Protocolo I?
A
Apenas atos de violência física.
B
Violações graves das leis e costumes da guerra.
C
Ações consideradas imorais durante conflitos.
D
Qualquer ato cometido por uma força armada.
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