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Complete a frase abaixo e assinale a alternativa correta:

O princípio da _____________ determina que a atividade desenvolvida pela Administração Pública siga orientação de presteza, perfeição e rendimento.

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Quanto às frases abaixo:

  1. Na compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, pagar-lhe certo preço em dinheiro.
  2. Na compra e venda apenas um dos contratantes assume obrigações, qual seja aquele que estiver obrigado a pagar o preço do negócio, razão pela qual é considerado o mesmo uma espécie de contrato bilateral.
  3. A compra e venda, em regra, é um contrato formal.

Podemos afirmar que:

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A Constituição de 1988 garante a liberdade de expressão. Qual é o artigo que trata desse direito?

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Questão 02) Marque a alternativa em que todas as palavras são escritas com x, como ocorre na palavra expectativa.

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Acerca da responsabilidade civil no Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta:
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A boa-fé deverá ser analisada nos contratos de forma objetiva tanto na fase preliminar (fase negocial), perpassando pela conclusão, quanto após a efetivação do contrato definitivo (boa-fé após a entrega das chaves no exercício das garantias do contrato), ou seja, até a fase pós-contratual. A esse respeito e com base nas regras estabelecidas no material do apoio, avalie as afirmações a seguir. I – O sigilo é um dever que as partes devem manter na realização do contrato preliminar, visto que, ao iniciarem as tratativas e celebrarem o contrato de compromisso de compra e venda, poderá ser necessário que as partes revelem ao outro contratante informações privilegiadas que, caso sejam reveladas, podem acarretar prejuízo para o contratante. PORQUE: II – As partes, ao iniciarem as tratativas negociais, depositam uma na outra uma confiança e, ao celebrarem o contrato preliminar, acabam por informar tudo o que consideram como relevante e que possa influenciar a outra parte na celebração do contrato. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
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O piso salarial previsto nos termos da Constituição Federal do Brasil para os trabalhadores rurais e urbanos deve ser proporcional à extensão e à:

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Sobre o direito de resposta, assegurado pelo Inciso V do Artigo 5º da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

  1. Afasta o direito à indenização por dano moral ou à imagem.
  2. Não se sustenta se houver retratação do autor.
  3. Deve ser proporcional ao agravo.

Está(ão) CORRETO(S):

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Sobre as formulações da justiça na redemocratização após o Estado Novo, percebemos que:

  1. Não houve mudanças drásticas no âmbito da justiça.
  2. Houve mudanças pontuais no período do retorno de Vargas.
  3. A tentativa de uma estabilização política constituiu um quadro de continuidade das instituições.
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QUESTÃO 03 - OAB XXIV (2018) José leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência de mutação constitucional em matéria relacionada ao meio ambiente. Em razão disso, ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação constitucional” o impediu de obter um melhor entendimento sobre o tema. Com o objetivo de superar essa dificuldade, procurou Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a expressão “mutação constitucional”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno:

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