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Diversas são as teorias que descrevem a responsabilidade extracontratual do Estado, através dos tempos. A teoria que se baseia na noção de que todo prejuízo causado por fato ou ato da Administração é um ônus público que deve atingir a todos da comunidade, igualitariamente, e se uma pessoa experimentar, injusta e excepcionalmente, um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, emerge daí o seu direito à indenização pelo Estado, é a teoria
A
civilista.
B
da culpa.
C
da irresponsabilidade.
D
do risco.
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Sobre improbidade administrativa é correto afirmar, EXCETO:

A

O conceito de agente público, para efeito da Lei de improbidade administrativa, abrange todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente, ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

B

Os atos que importam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública são considerados atos de improbidade administrativa.

C

O agente público que praticar ato de improbidade administrativa terá suspensos os direitos políticos em caráter definitivo, ficando vedada a sua candidatura a cargo político a qualquer tempo.

D

A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública são exemplos de sanções previstas na lei de improbidade administrativa.

E

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

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Quando se utiliza a modalidade de pregão para a licitação, qual é o critério utilizado para a escolha da proposta vencedora?

A

Menor preço

B

Melhor técnica

C

Maior preço

D

Maior prazo de entrega

E

Menor prazo de execução

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Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de primeiro efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo prazo de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacitação serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores básicos:

A
Meritocracia, atestado de aptidão física, atestado médico, avaliação de superiores e auto avaliação.
B
Cursos realizados, avaliação do público externo, elogios recebidos dos superiores e avaliação dos colegas da equipe de trabalho.
C
Aparência física, respeito aos superiores, dedicação ao trabalho, senso crítico e imposição de suas ideias básicas no dia a dia do trabalho realizado.
D
Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
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A modalidade de licitação concorrência, será admitida para objetos que correspondem à contratação de bens e serviços considerados especiais e em obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Isto é, emprega-se a modalidade concorrência nos seguintes casos: (a) Bens e serviços especiais; (b) Obras; e (c) Serviços de Engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: (a) menor preço; (b) melhor técnica ou conteúdo artístico; (c) técnica e preço; (d) maior retorno econômico; (e) maior desconto.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é falsa.
B
A asserção I é falsa e a II é verdadeira.
C
Ambas as asserções são verdadeiras.
D
Ambas as asserções são falsas.
E
A asserção I é verdadeira e a II é indeterminada.
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que:
A
em regra, prevalece o entendimento de que os atos causados por multidões ensejam a responsabilidade civil do Estado.
B
no risco suscitado ou produzido, a Administração é responsável por qualquer dano causado a terceiros durante a gestão de seus serviços.
C
existe obrigatoriedade da denunciação à lide para que o servidor seja responsabilizado civilmente.
D
a responsabilidade civil por danos nucleares trata-se de responsabilidade subjetiva, sendo fundamentada em especial na omissão da Administração.
E
em relação aos atos legislativos, aplica-se o conceito fundamental da Teoria da responsabilidade absoluta do Estado.
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