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Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, analisar os itens abaixo:
I. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Com relação às vantagens dos servidores públicos federais, leia as assertivas abaixo e depois assinale a alternativa CORRETA.
I. Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias, transportes e auxílio-moradia.
II. Além do vencimento e das vantagens, os servidores têm direito às seguintes retribuições, gratificações e adicionais: retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina; adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional de férias; outros adicionais relativos ao local ou à natureza do trabalho e gratificação por encargo de curso ou concurso.
III. As férias dos servidores poderão ser parceladas em até três etapas, desde que sejam requeridas pelo interessado, observando-se o interesse da administração pública.
IV. A requerimento do servidor e observado o interesse da Administração Pública, 1/3 (um terço) das férias poderá ser convertido em pecúnia.
V. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a atuação de funcionários públicos na administração de sociedades comerciais é
permitida, exceto, apenas, se a sociedade tiver objeto relacionado com a atividade da repartição ou serviço em que o servidor esteja lotado.
permitida, exceto, apenas, se a sociedade mantiver relações comerciais com o Governo do Estado.
permitida, exceto, apenas, se a sociedade for subvencionada pelo Governo do Estado.
permitida, em se tratando de sociedade em que o Estado seja acionista, bem como em cooperativas e associações de classe.
vedada, exceto quando se trate de empresa controlada ou subvencionada pelo Governo do Estado.
Qual das alternativas a seguir apresenta uma das formas de extinção de um cargo público?
Aposentadoria
Exoneração
Renúncia
Demissão
Todas as alternativas
Lembre-se de que toda vez que for inviável a competição, a hipótese será de Inexigibilidade de licitação. Como a questão afirmou o produto é “desenvolvido por empresa que é também fornecedora e distribuidora exclusiva do produto”, verifica-se ser caso em que não há possibilidade de competição.
A hipótese descrita pela Banca em tudo se amolda à previsão do art. 25, I, da Lei nº 8.666/1993. Qual é a alternativa certa?
Alternativa certa. A questão versa sobre a intenção de adquirir produto cujo desenvolvimento e fornecimento é exclusivo de uma única empresa, tal como narrado no enunciado desta questão.
Trata-se da hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação e não por dispensa.
Trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo em vista não ser possível a competição, não havendo assim, procedimento licitatório.
Trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo em vista não ser possível a competição, não havendo assim, procedimento licitatório.
Trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo em vista não ser possível a competição, não havendo assim, procedimento licitatório.
Qual é o objetivo principal da licitação?
Selecionar o melhor fornecedor
Reduzir os custos da empresa
Garantir a igualdade de oportunidades entre os fornecedores
Aumentar a transparência e a competitividade
Proteger os interesses da empresa
O que é a improbidade administrativa?
A falta de cumprimento de prazos por parte de servidores públicos
O ato de agir contra a moralidade administrativa em qualquer processo público
A violação dos direitos do servidor público
A prática de ações ilegais que beneficiam pessoas jurídicas privadas
A falta de transparência nas ações de governo
O que é a responsabilidade objetiva da Administração Pública?
A Administração Pública só será responsabilizada se houver dolo ou culpa.
A Administração Pública pode ser responsabilizada apenas por atos legais.
A Administração Pública responde pelos atos que causarão prejuízos ao erário, mesmo sem dolo.
A Administração Pública não é responsabilizada em nenhuma hipótese.
A Administração Pública pode ser responsabilizada apenas por atos administrativos indiretos.