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Os vícios ou defeitos do negócio jurídico são divididos pela doutrina em duas categorias, os vícios da vontade ou do consentimento e os vícios sociais. Considere as disposições do Código Civil e assinale a alternativa correta.
Configura-se lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Será nulo o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que:
Podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública em qualquer situação.
Sempre exigem consenso entre as partes para alterações contratuais.
Devem observar estritamente as normas de direito privado.
Podem ser alterados unilateralmente pela Administração, desde que haja motivo de interesse público.
São celebrados exclusivamente entre entes públicos.
Qual ato administrativo caracteriza a contratação de um servidor público sem concurso?
Nomeação
Designação
Contrato temporário
Aposentadoria
Demissão
Em relação à desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
Em que situações a Administração Pública pode aplicar sanção a seus servidores?
Apenas por ato de improbidade
Quando o servidor estiver envolvido em crimes graves
Quando o servidor cometer infrações administrativas, éticas ou disciplinares
Quando o servidor não cumprir suas funções corretamente
Apenas em caso de ausência ou omissão de deveres
Qual é o continente que abriga a maior parte da floresta tropical do mundo, conhecida por sua biodiversidade e importância ecológica?
África
América do Sul
Ásia
Oceania
A ocorrência de situação emergencial ou calamitosa permite a contratação de obras e serviços com a dispensa de licitação.
Qual o prazo máximo estabelecido para estas contratações a partir da ocorrência do fato?
1 ano.
180 dias.
90 dias.
60 dias.
O poder de polícia administrativa caracteriza-se por:
Autorizar e fiscalizar atividades privadas que impactam o interesse coletivo.
Julgar infrações administrativas.
Emitir normas legislativas de competência exclusiva.
Delegar atribuições típicas do poder legislativo.
Executar atos de improbidade administrativa.