Questões

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta.

I. É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

II. É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

III. É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

IV. É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

V. É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Qual é o princípio que determina que a Administração Pública deve agir de forma transparente e com publicidade dos seus atos?

Dados os exemplos a seguir, correlacione a alternativa correta para as imagens raster e vector, respectivamente. Qual é a alternativa correta para as imagens raster e vector?

Assinale a alternativa correta.

Qual é a alternativa correta?

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:

A reserva de percentual dos cargos e empregos na Administração Pública para pessoas com deficiência é permitida no âmbito do Município?

Assinale a alternativa correta.

Nesse cenário, é correto afirmar que a responsabilidade civil:

Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta: