Questões

O que é a improbidade administrativa?

São requisitos básicos para investidura em cargo público previstos na Lei 8.112/90, EXCETO:

Quais são os princípios constitucionais da administração pública?

A licitação é um procedimento obrigatório para:

Com relação às vantagens dos servidores públicos federais, leia as assertivas abaixo e depois assinale a alternativa CORRETA.

1. Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias, transportes e auxílio-moradia.
2. Além do vencimento e das vantagens, os servidores têm direito às seguintes retribuições, gratificações e adicionais: retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina; adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional de férias; outros adicionais relativos ao local ou à natureza do trabalho e gratificação por encargo de curso ou concurso.
3. As férias dos servidores poderão ser parceladas em até três etapas, desde que sejam requeridas pelo interessado, observando-se o interesse da administração pública.
4. A requerimento do servidor e observado o interesse da Administração Pública, 1/3 (um terço) das férias poderá ser convertido em pecúnia.
5. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.

O ato administrativo praticado por servidor público sem competência é:

O que caracteriza o poder de polícia na administração pública?

Há algumas particularidades nos casos de sanções contra as pessoas jurídicas no que tange à Lei Anticorrupção. Uma delas é que, em caso de responsabilização administrativa, alguns aspectos devem ser levados em consideração. Considerando tais aspectos, analise as afirmativas a seguir:

Assinale a alternativa CORRETA:

I- A quantidade de funcionários.

II- A gravidade da infração.

III- A vantagem auferida pelo infrator.

IV- A existência de procedimentos internos de auditoria.

A administração pública deve celebrar contratos respeitando as formas estabelecidas em lei. Sobre esses contratos, é correto afirmar:

Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder