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Sobre as características das bacias hidrográficas do Brasil, é correto afirmar que:
Assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F) em relação à afirmativa abaixo: A consulta é destinada à aquisição de bens e serviços que não sejam classificados como comuns – excetuados obras e serviços de engenharia civil –, na qual as propostas são julgadas por um júri, segundo critério que leve em consideração custo e benefício.
O ato administrativo pode ser revogado pela Administração Pública em algumas situações. Qual é a razão para a revogação de um ato administrativo?
Inexistência de interesse público
Decadência de prazo
Incompatibilidade com os princípios da Constituição
Falta de fundamento legal
Quando se torna ilegal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I – O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, devendo pagar aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas, dentre outras, as seguintes regras: no caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos.
II – A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
III – O prazo de validade da autorização não será inferior a um ano, nem superior a três anos, a critério do DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, admitida a sua prorrogação, sob as seguintes condições.
IV – A prorrogação independe da expedição de novo alvará, contando-se o respectivo prazo a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, do despacho que a deferir.
A Licitação é um processo administrativo utilizado para:
Garantir o direito de compra de produtos da Administração Pública a preços mais baixos.
Asegurar a transparência e a isonomia nos processos de contratação pública.
Realizar o registro de documentos públicos.
Discriminar os fornecedores do serviço público.
Impor sanções às empresas que cometem fraudes.
O direito ao meio ambiente equilibrado é um direito fundamental que deve ser assegurado a todos os cidadãos. Analise as alternativas e escolha a que melhor representa a proteção ambiental no Brasil.
O direito ao meio ambiente equilibrado pode ser relativizado em nome do desenvolvimento econômico, permitindo que empresas desconsiderem normas ambientais.
A Constituição garante o direito ao meio ambiente equilibrado, estabelecendo que todos têm o dever de preservá-lo e protegê-lo, incluindo o poder público e a sociedade.
O direito ao meio ambiente equilibrado é um princípio sem aplicação prática, já que as normas ambientais são frequentemente ignoradas em favor do crescimento industrial.
A proteção ambiental é uma responsabilidade exclusiva do Estado, não cabendo à sociedade civil ou aos indivíduos se envolverem em ações de preservação.
Considere o que estabelece a Lei nº 4.320/1964. Na execução orçamentária,