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A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
Qual é o principal objetivo da administração pública?
Garantir a permanência no poder dos governantes.
Assegurar o cumprimento das leis.
Satisfazer o interesse público.
Proteger os servidores públicos.
Aumentar a arrecadação do Estado.
Sobre as agências executivas marque a alternativa correta.
Não se trata de uma nova espécie de entidade integrante da administração pública indireta, podendo ser autarquias ou fundações públicas.
Trata-se de uma denominação utilizada pela doutrina e pelas leis administrativas, não sendo uma qualificação formal prevista em lei.
Pode ou não haver celebração de contrato de gestão com o poder público, não dependendo de tal fato a obtenção da qualificação.
Atuam especificamente na área de regulação.
Uma autarquia qualificada como agência executiva é, necessariamente, uma agência reguladora.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:
A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, dependendo, assim, de comprovação de dano, culpa e nexo causal.
É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
O Estado será obrigado a reparar os danos que causar, ainda que a culpa seja integralmente atribuída à vítima.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.