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A União, após regular licitação, realiza concessão de determinado serviço público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva prestação do serviço, é necessário realizar algumas desapropriações.
A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, Do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Qual é o principal objetivo da administração pública?
Determinada atividade, quando caracterizada como serviço público:
Sobre as agências executivas marque a alternativa correta.
Imagine que determinada Prefeitura, ao interpretar norma de conteúdo indeterminado, cria um dever jurídico novo aos munícipes, em contrariedade a seu consolidado entendimento em casos idênticos.
À luz exclusivamente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
À luz exclusivamente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
Marque a alternativa incorreta, no que se refere ao princípio da eficiência.
A utilização do orçamento-programa, modelo que vigora atualmente no processo orçamentário brasileiro, se diferencia do chamado orçamento tradicional (ou clássico) por
José é Governador do Estado Beta e deseja se candidatar para o cargo de Presidente da República. Para isso, ele assinale a alternativa correta.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta: