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Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse pedido:
Em relação à anulação de atos administrativos, é correto afirmar que:
De acordo com a Constituição Federal, é proibido à Administração Pública:
Realizar licitações em casos excepcionais
Contratar pessoal sem concurso público
Celebrar contratos sem licitação em qualquer hipótese
Realizar compras sem formalização de contrato
Delegar funções a outros poderes sem restrições
O ato administrativo discricionário é caracterizado por:
Não ser passível de revisão judicial em qualquer circunstância
Permitir ao administrador decidir de acordo com sua conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais
Ser imutável, uma vez praticado, independentemente das circunstâncias
Não ser sujeito a controle por parte do poder público ou do Judiciário
Qual a função do Tribunal de Contas no âmbito administrativo?
Supervisionar o cumprimento das leis municipais.
Controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
Julgar atos administrativos do governo.
Organizar as políticas públicas.
Estabelecer políticas fiscais para o governo.
O que é a "adjudicação" no contexto da licitação?
Aprovada a proposta vencedora, o contrato é assinado
O pagamento da licitação ao vencedor
O ato de aprovar as propostas recebidas
A adjudicação é o processo de aceitação do objeto da licitação e formalização do contrato
A proposta do vencedor é cancelada por motivo de legalidade
Examinando o cladograma apresentado, que evidencia a relação entre esta característica nas diferentes ordens de mamíferos, é correto afirmar que
O que é o pregão?
Modalidade de licitação exclusiva para obras de grande porte
Modalidade de licitação em que a Administração Pública publica um aviso e as empresas interessadas devem apresentar propostas
Modalidade de licitação em que as propostas são abertas publicamente e os preços são oferecidos de forma invertida
Modalidade de contratação sem a necessidade de licitação
Modalidade de licitação que garante o maior valor para a Administração Pública
De acordo com a Constituição Federal, quais são as competências da LDO?
A responsabilidade civil do Estado ocorre quando o ato administrativo resulta em:
Prejuízo para o servidor público
Dano ao patrimônio público
Dano causado a terceiros
Lesão aos direitos fundamentais
Violação das leis trabalhistas