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A contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública deve seguir as normas da:
Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações).
Lei 9.636/1998.
Lei 13.979/2020.
Constituição Federal.
Lei 8.112/1990.
Qual é o atributo do ato administrativo que decorre da prerrogativa do Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros?
Autoexecutoriedade
Imperatividade
Legitimidade
Tipicidade
O princípio da publicidade exige que:
Todos os atos administrativos sejam sigilosos para proteger o interesse público.
A Administração Pública comunique apenas aos cidadãos envolvidos nas decisões administrativas.
Todos os atos administrativos sejam divulgados para garantir o controle social e a transparência.
Apenas documentos essenciais sejam tornados públicos.
A Administração Pública publique suas decisões exclusivamente para os órgãos de fiscalização.
Qual o princípio que obriga a administração pública a atuar conforme a lei?
Princípio da Supremacia do Interesse Público.
Princípio da Moralidade.
Princípio da Legalidade.
Princípio da Eficiência.
Princípio da Publicidade.
No que tange à licitação e contratos administrativos, pode-se afirmar que:
é constitucional o preceito, segundo o qual serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado-membro.
para a alienação de bens móveis exige-se o interesse público devidamente justificado, autorização legislativa, precedida de avaliação e, posteriormente, via licitação.
licitação fracassada ou frustrada caracteriza-se através do não comparecimento dos licitantes, enquanto, na licitação deserta, todos os licitantes não sobrevivem ao procedimento em virtude de serem inabilitados.
na licitação inexigível, quando o fornecedor for único, a exclusividade reside em todos os entes da federação.
pode ser firmado contrato que consigne valor inferior ao do apresentado na proposta do vencedor da licitação, depois de ocorrida a adjudicação.
A concessão de serviço público pode ser feita para:
Qualquer pessoa jurídica, sem necessidade de licitação.
Empresas privadas, mediante contrato administrativo.
Qualquer cidadão interessado na exploração do serviço.
Empresas públicas e sociedades de economia mista, sem regras específicas.
A implementação de um planejamento estratégico é importante à boa saúde estratégica de qualquer instituição. Isso posto, identifique o tipo de planejamento implementado ao nível de unidades de negócio:
Quem foi Getúlio Vargas?
Presidente que instaurou o Estado Novo e implementou políticas populistas
Revolucionário responsável pela independência do Brasil
Imperador que proclamou a República
General responsável pela Revolução Constitucionalista de 1932
Ministro das Relações Exteriores durante o Império
No que se refere aos passos da fase interna de um procedimento de licitação com base na Lei no 8.666/93, marque a alternativa incorreta:
O primeiro passo da fase interna consiste na verificação da necessidade pública a ser atendida, seguida da autorização para autuar o correspondente processo.
As especificações do objeto serão denominadas Termo de Referência, se pregão, ou Projeto Básico, se outra modalidade, e, em caso de obras, conterão as soluções técnicas suficientemente detalhadas para sua utilização na elaboração do Projeto Executivo.
Uma ampla pesquisa no mercado relevante deve ser realizada para a melhor avaliação do valor esperado, prescindida a prévia indicação dos recursos orçamentários para cobrir as despesas correspondentes.
O último passo da fase interna consiste na elaboração do edital, de forma clara, precisa e objetiva, contemplando os aspectos definidos em lei.
A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que