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No que tange ao poder hierárquico, assinale a opção correta.
Considere as seguintes características dos direitos fundamentais:
As duas características apontadas são, respectivamente:
- Os direitos fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo.
- Os direitos fundamentais não podem ser desrespeitados nem por determinações infraconstitucionais nem por atos de autoridades públicas, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.
O que é a licitação?
Qual é o ato administrativo que cria direitos ou deveres para terceiros, no âmbito da Administração Pública?
O que caracteriza a administração pública direta?
Sobre concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considerando-se o disposto pela Lei nº8.987/1995 é INCORRETO afirmar que:
O que é um contrato administrativo?
A figura abaixo apresenta teoricamente os três principais níveis da administração: Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as definições para o Nível-1, Nível-2 e Nível-3.
O poder discricionário da Administração Pública consiste em:
Os atos de improbidade administrativa importarão, exceto: