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Considere as seguintes características dos direitos fundamentais:
As duas características apontadas são, respectivamente:
- Os direitos fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo.
- Os direitos fundamentais não podem ser desrespeitados nem por determinações infraconstitucionais nem por atos de autoridades públicas, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.
O que é a licitação?
Processo administrativo para a contratação de serviços ou compra de bens pela administração pública.
Processo administrativo para apuração de infrações.
Processo judicial para a contratação de servidores públicos.
Processo judicial para julgamento de obras públicas.
Processo legislativo para aprovação de normas.
Qual é o ato administrativo que cria direitos ou deveres para terceiros, no âmbito da Administração Pública?
Decreto
Licitação
Edital
Convocação
Despacho
O que é um contrato administrativo?
Acordo entre pessoas físicas para a prestação de serviços
Acordo entre a Administração Pública e particulares, para a execução de serviços ou fornecimento de bens
Acordo entre empresas públicas e privadas
Acordo informal entre a Administração Pública e seus empregados
Acordo entre Estados e Municípios
A figura abaixo apresenta teoricamente os três principais níveis da administração: Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as definições para o Nível-1, Nível-2 e Nível-3.