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Ao considerar as garantias dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como o direito à liberdade de expressão, analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa correta que reflete as limitações e responsabilidades desse direito.
A liberdade de expressão é absoluta e pode ser exercida sem qualquer restrição, independentemente do conteúdo ou das consequências que suas manifestações possam causar.
O direito à liberdade de expressão é importante, mas pode ser limitado em casos de discurso de ódio ou incitação à violência, a fim de proteger outros direitos fundamentais.
O direito à liberdade de expressão não se aplica a conteúdos que desrespeitem figuras públicas, que devem tolerar críticas e ataques sem recorrer à Justiça.
A liberdade de expressão é um direito exclusivamente individual, não podendo ser exercida por grupos ou associações.
Qual é a definição de poder discricionário no Direito Administrativo?
O poder de decidir com base em critérios subjetivos e dentro dos limites legais
O poder de agir sem necessidade de justificativa
O poder de impor multas aos cidadãos sem precisar de decisão judicial
O poder de agir apenas conforme a Constituição
O poder de decidir sem qualquer controle externo
Qual é o princípio que determina que a Administração Pública deve agir de forma transparente e com publicidade dos seus atos?
Princípio da eficiência
Princípio da publicidade
Princípio da impessoalidade
Princípio da moralidade
Princípio da legalidade
A Câmara Municipal, na busca de aprimorar seu sistema de controle interno e atender ao princípio da eficiência, subdividiu a gerência de controladoria e finanças em duas novas gerências, uma de controladoria, outra de finanças. Esse fenômeno administrativo, eminentemente interno, de distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica, é chamado pela doutrina de direito administrativo de:
Quais são os entes da Administração Pública Indireta?
União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
União, Distrito Federal, fundações públicas e empresas públicas.
Empresas privadas, autarquias e sociedades de economia mista.
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
“Ao meio-dia e ____ , encontrando a porta da lancheria _____ aberta, Joana entrou e pediu ____ grama de sal e _____ porção de sanduíche.” O texto fica gramaticalmente correto com a inserção de:
É correto afirmar que
a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.
a auto-executoriedade corresponde a modelos definidos na lei que produzirão resultados esperados.
ato administrativo pode ser executado por qualquer pessoa, ainda que não esteja no exercício de função administrativa.
a imperatividade do ato administrativo é a característica de ser posto em execução sem a necessidade da atuação do Poder Judiciário.
O poder disciplinar da Administração Pública se caracteriza por:
Punir qualquer cidadão que descumpra normas administrativas.
Aplicar sanções apenas a servidores públicos.
Punir particulares e servidores subordinados, dentro da legalidade.
Permitir sanções sem necessidade de processo administrativo.
Excluir a necessidade de motivação.
Foi criada a Fundação Sigma, no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, com competência para desenvolver atividade titularizada por esse ente federativo, de natureza econômica, mas passível de ser delegada à iniciativa privada. O Ministério Público do Estado Alfa, ao analisar se o referido ente da administração pública indireta teria personalidade jurídica de direito público ou privado, o que influiria em sua atuação funcional, concluiu corretamente que
São atribuições do gestor de dados, exceto:
Validar e gerenciar as discrepâncias; extrair e controlar o banco de dados durante todo o ciclo de vida do projeto de pesquisa.
Contribuir no planejamento do projeto, como na elaboração do Instrumento de coleta de dados.
Planejar o banco de dados, definir o controle de acesso aos dados, sugerir os possíveis métodos de coleta de dados.
Realizar a manutenção de hardware e software dos computadores da equipe de pesquisa.