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A administração pública pode aplicar sanção a seus servidores em quais casos?
Apenas quando houver dolo comprovado.
Em caso de dolo ou culpa.
Somente se a infração for penal.
Quando houver interesse público.
Somente em caso de improbidade administrativa.
João da Silva, Governador do Estado Alfa, de forma dolosa, no exercício das funções, revelou, em entrevista a veículo de imprensa, fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, consistente em relatório de inteligência policial, cujas diligências ainda estavam em curso. A publicização indevida comprometeu as atividades de inteligência, bem como de investigação em andamento, relacionadas com a prevenção e repressão de infrações.
O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, finda a investigação, restou comprovada a prática de ato ilícito, razão pela qual o MP ajuizou ação
Em relação aos contratos administrativos, o que é "aditivo"?
A revisão do valor do contrato sem alteração das condições originais
A alteração das cláusulas contratuais, com acréscimo ou diminuição do valor
A rescisão do contrato por comum acordo entre as partes
A redução do prazo para a execução do contrato
O aumento de taxas de juros no contrato
João, servidor público, está com dúvidas sobre como o PGD pode impactar suas entregas e responsabilidades. Como você explicaria o programa para ele?
O PGD não altera as responsabilidades dos servidores, uma vez que não se trata apenas de flexibilizar os horários de trabalho. O PGD não altera as responsabilidades dos servidores, apenas flexibiliza os horários de trabalho.
O PGD exige que cada servidor defina suas próprias metas e entregas, sem relação com o planejamento da instituição.
O PGD foca na gestão por resultados, com entregas claras e definidas, alinhadas ao planejamento estratégico da instituição.
O PGD é um programa que visa reduzir as responsabilidades dos servidores, transferindo-as para cargos de gestão.
O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto:
à forma.
à finalidade.
ao objeto.
ao motivo.
à competência.
Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública.
A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
Escolha os itens corretos que preenchem as lacunas da afirmativa: A Lei nº 8.666/1993 estabeleceu 5 modalidades de licitação e ______ a criação de outras modalidades. Nessa linha, a Lei nº 10.520/2002 instituiu a modalidade pregão e a doutrina sustenta a _______ da previsão, tendo em vista que ________.
proibiu; legalidade; o pregão melhor atende ao princípio constitucional da economicidade e a manutenção do instituto prevalece em caso de conflito;
permitiu; legalidade; essa situação foi consentida pela Lei de Licitações e Contratos;
proibiu; legalidade; a Lei do Pregão é posterior e específica, prevalecendo em caso de conflito;
proibiu; ilegalidade; a Lei de Licitações e Contratos é a norma fundamental sobre o tema, prevalecendo em caso de conflito.
Qual é a principal diferença entre o contrato administrativo e o contrato privado?
O contrato administrativo é mais flexível e pode ser alterado conforme as necessidades do contratante
O contrato privado exige uma formalidade maior para sua execução
O contrato administrativo não pode ser alterado sob nenhuma circunstância
O contrato administrativo é regido exclusivamente pelas leis do setor privado
O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela administração pública
Em que consiste a "autotutela" no direito administrativo?
A possibilidade da administração pública revisar seus próprios atos.
O direito de qualquer cidadão recorrer ao judiciário para anular atos administrativos.
O direito do administrador de tomar decisões sem a necessidade de justificativa.
A atuação do poder judiciário no controle dos atos administrativos.
A competência do Executivo para anular atos do Legislativo.