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O poder que confere à Administração Pública a possibilidade de aplicar sanções é chamado de:
Poder Disciplinar
Poder Hierárquico
Poder Regulamentar
Poder Vinculado
Poder de Polícia
Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social.
O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse.
Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
Os contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
Unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
Unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações.
Por acordo das partes, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição qualitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta lei.
Por acordo das partes, quando necessária a modificação da forma de recebimento.