Questões

O poder que confere à Administração Pública a possibilidade de aplicar sanções é chamado de:

João, ativista ambiental, vem incentivando grandes proprietários de imóveis a limitarem o uso de suas propriedades para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidões ambientais. Nesse cenário, considerando a Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa incorreta:

O que é o princípio da moralidade administrativa?

Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social.

O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse.

Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

Manuel dos Santos foi servidor público federal estável e aposentou-se voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade. Após dez anos de gozo da aposentadoria, requereu sua reversão ao cargo público que antes ocupava. Diante dessa hipótese, à luz do que dispõe a legislação federal aplicável,

2 - Marque V para verdadeiro e F para falso, nas frases a seguir, relacionadas ao processo de recrutamento e seleção:

( ) A cooperação social configura-se como um fator preponderante nas novas relações entre o Estado e a sociedade que introduzem, por sua vez, novas formas de gestão e de controle social.

( ) É essencial que o administrador público siga uma conduta ética e voltada aos interesses da coligação partidária comandada por ele, visando solucionar as necessidades básicas que são inerentes a ela.

( ) É de suma importância também que os administradores públicos municipais tenham transparência e coerência em suas ações, as quais devem primar pelas reais necessidades da população, enfatizando ações de cunho básico tais como saúde, educação, moradia, emprego e alimentação.

( ) A observância da responsabilidade fiscal na gestão pública e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas públicas são condições irrelevantes para a implementação das políticas sociais que a sociedade brasileira demanda e fatores determinantes para a redução do desenvolvimento econômico por todos almejado.

Os contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

Qual é o princípio que impõe à Administração Pública a necessidade de obedecer à lei em todos os seus atos?